Lei 5764

direito brasileiro prevê essa função para os princípios gerais de direito, pelo menos, em dois momentos. O primeiro, na Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei n.º 4.657, de 04-9-1942), em seu artigo 4°(1), que traz o uso dos princípios como fonte subsidiária nos casos em que a lei for omissa, e o segundo, no artigo 8º(2) da Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo decreto-lei n.º 5.452, de 1º/5/1943), ao dispor que, na ausência de disposições legais ou contratuais, ou…

de Acidentes (CIPA). Posteriormente, o SESMT, Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, foi instituído pelo Decreto-Lei número 229, de 28 de Fevereiro de 1967. Esse serviço, descrito na NR-04 todas as empresas privadas ou públicas e órgãos da administração direta ou indireta, com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujas atividades estejam relacionadas segundo o critério constante do Quadro II dessa NR, mantendo, obrigatoriamente,…

Revolução Industrial, os trabalhadores não tinham condições dignas de trabalho, os operários, grupo social das camadas menos favorecidas, eram formados por crianças, mulheres e homens. A jornada de trabalho poderia chegar ate 16 horas diárias, a lei não exigia para o ingresso no mercado de trabalho limite de idade, o que tornava legal o trabalho infantil, não havia garantias aos trabalhadores que se ferissem no exercício da atividade laborativa, pois não existia nenhum tipo de beneficio aos

final, o prof. prefere no final. 14.02.2012 Silogismos Parciais I.Extinção do Contrato (477/486 CLT) 1.Aviso Prévio (7º XXI CR, 487/491 CLT + Lei 12506 11.10.11) a) Observações gerais - Contrato DETERMINADO: não há. - Contrato INDETERMINADO: rescisão surpresa ( aviso prévio Prazo: mínimo 30 dias, CR/88!! ( 487 I CLT cortar! Lei 12506/11 ( + 3 dias/ano (limite: 60 dias). Obviamente, em ACT ou CCT só poderá prevalecer se a norma for mais favorável. Pode haver…

tecnológico, o cenário para a reinvenção dos modelos de EAD é extremamente promissor. Diversos governos, em todos os níveis (municipal, estadual e federal), aumentam os esforços de popularização do acesso à internet em banda larga, seja por meio de leis que obrigam as empresas privadas de telecomunicações a se envolverem no projeto de universalização ou por esforços diretos do poder executivo. Ainda nesse sentido, o próprio setor de telecomunicações já se movimenta para o oferecimento de…

Participação econômica Autonomia e independência Educação, formação e informação Intercooperação Interesse pela comunidade A cooperativa Principais características que definem uma cooperativa Outras características das sociedades cooperativas contidas na Lei nº 5.764/71 Características contidas no novo Código Civil, Título II, Subtítulo II, Capítulo VII O ato cooperativo Diferenças entre sociedade cooperativa e sociedade mercantil e associação Segmentos do cooperativismo brasileiro…

Lei 1001TU LEI N o 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. UPU UPU O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PU UP T Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades…

assunto da Reforma Psiquiátrica no Brasil, por ser um assunto muito amplo e temas de várias competências, mas vem mostrar parte da trajetória e desgastante luta contra a exclusão e os progressos alcançados, expõe as leis que regulam atualmente este setor, as formas de aplicabilidade da Lei Federal nº. 10.216 (Reforma Psiquiátrica) em conjunto com os Direitos humanos, com a Carta Magna de 1988, com a área Cível e Penal, com a Declaração de Caracas, com a Legislação Estadual, Portarias do…

iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. A sociedade será gerenciada por uma ou mais pessoas (sócios ou não) designadas no contrato social ou em ato separado, denominado Administrador. Sociedade Anônima (por ações) (art. 1º da Lei 6.404/76): Sociedade que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Sociedade em Comandita por Ações Sociedade que tem o…

Latour (1986) e Czarniawska e Sevón (1996), utilizando a análise narrativa por meio da metáfora da tradução. De acordo com Zilber (2008), a ênfase nos significados possibilita compreender a institucionalização de um processo específico antes de suas leis universais. Nesse sentido, a institucionalização está atrelada aos conteúdos específicos dos sistemas de significados envolvidos, considerando que uma “mesma estrutura ou prática institucionalizada pode ser infundida com diferentes…