Lei 5764

antes de Figura 2328 – Pendente relicário serem fixadas, porém quando havia exageros ou esses recursos eram utilizados sem honestidade, o valor das peças poderia ser alterado, por esse motivo em meados do século XIII, foram elaboradas muitas leis a respeito do trabalho dos joalheiros. As pedras mais preciosas só podiam ser usadas em metais compatíveis com o seu valor, e vice e versa. Utilizar uma pedra de pouco valor em um metal como o ouro, era considerado crime. 28-…

Assistência Técnica: o Plano Safra da Agricultura Familiar 2009/2010 vai garantir mais agilidade à prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) ofertada gratuitamente em todo o País. A ATER passará a ser regulamentada por uma lei, que muda a forma de contratação dos serviços de ATER. Os convênios serão substituídos por chamadas públicas de projetos, que serão direcionadas a demandas específicas dos agricultores familiares. A contratação de serviços atendendo à…

ACT – Empresa X sindicato dos trabalhadores CCT – sindicato das empresas X sindicato dos trabalhadores. 2. PRINCÍPIOS Tem dois bons motivos para existir: a) auxilia o criador da norma jurídica (ex. tratar os iguais de forma igual. Não pode criar lei fomentando tratamento desigual. b) auxilia o intérprete da norma jurídica. 2.1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR Não desmente o princípio da isonomia, mas a explica, pois a isonomia é tratar os iguais igualmente e os desiguais, desigualmente

entre o século XVIII e o século XX. A lei passa a traçar um rol taxativo de atos que podem ser considerados como “comércio”, não levando em conta o sujeito que o pratica, mas o ATO em si. É a “Teoria dos Atos de Comércio”, que surgiu com o Código Comercial Francês de 1808, época de Napoleão, e delimitava a atuação comercial. Referida teoria foi adotada no Brasil por nosso Código Comercial de 1850, que ditava: “atos de comércio são aqueles especificados na lei”. No entanto, o…

MODALIDADES E VANTAGENS DAS SPE ENTRE ME E EPP ............................... 60 4.2 AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ........................................................................................ 62 4.2.1 Particularidades da Sociedade de Propósito Específico Prevista no Artigo 56 da Lei Complementar 123/2006 ............................................................................................. 63 4.2.1.1 Vedações…

das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995).” 1 Atente-se ao fato de que o presente é um material de apoio à aula, sendo imprescindível a presença do aluno em…

mesmo. Cada grupo, interessado em constituir uma cooperativa, deve redigir o estatuto de acordo com os seus interesses e necessidades, servindo-se do modelo apresentado pela OCB apenas como sugestão. Por outro lado, o estatuto deve adequar-se à Lei Cooperativista em vigor e seguir as diretrizes da autogestão, definidas para o Cooperativismo Brasileiro. Constituída a cooperativa, este caderno deve ser devolvido à OCE, para que possa servir a outros grupos que queiram…

Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa…

negócio. Ao avaliar o prédio ou o espaço que a empresa ocupará, o empreendedor pode precisar avaliar fatores como estacionamento; acesso a partir de rodovias; acesso aos clientes, fornecedores, distribuidores; taxas de entrega; regulamentações urbanas ou leis regionais. Um mapa ampliado do local pode ser útil para dar à localização uma perspectiva em relação a estradas, auto-estradas, acesso, etc. Recentemente, um empreendedor pensou em abrir uma nova loja de doces em um local em…

sobras para educar os cooperados. No cooperativismo, sobras são o equivalente aos lucros das empresas comuns” (MAIO, 2004, p. 5). Segundo Thenório Filho (1999), esta sociedade somente tomaria o nome de Cooperativa de Rochdale após a promulgação da Lei de 1852, que versa sobre a sociedade industrial e de previdência. O empreendimento não teve nada a ver com o conceito deturpado de hoje de falsa terceirização, muito comum no segmento têxtil, onde fábricas repassam parte da…