Lei 533

............. (nacionalidade), ........... (profissão), portadora do RG no .............. do CPF/MF no .................; casados em ... ... (dia, mês e ano), sob o regime de comunhão ...................., na ................ (vigência ou após) da Lei 6.515/77; residentes e domiciliados à .................... (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), doravante denominado simplesmente PRIMEIRO PERMUTANTE; e de outro lado, como SEGUNDO PERMUTANTE:…

década de 20. Essa reivindicação assustou a burguesia que era a detentora do poder e a mesma se vê ameaçada pela classe operária. Mas o direito aos trabalhadores é garantido por Lei em 1919 quando nasce à primeira Legislação Salarial e em 1925 cria-se o Conselho Nacional do Trabalhador dando-se inicio a uma séria de Leis que serão Legisladas nos anos seguintes. E diante desta realidade burgueses e proletariado começa os conflitos com ações até mesmo da polícia e esses conflitos é a base…

dependência foi fator crucial para que o crack pudesse construir um mercado fixo. Atualmente vivemos um grande impasse social em relação ao uso do crack, pois as vendas estão aumentando e, logicamente, há um número crescente de consumidores. É a inflexível lei da oferta e da procura em ação. Raras são as pessoas, por exemplo, que ainda não passaram pelos riscos e dissabores de serem assaltadas: em suas casas, nas ruas, nos estabelecimentos comerciais, nos bancos, nos ônibus e em…

presente demanda sem prejudicar sua subsistência, bem como a da sua família, conforme se verifica da declaração firmada, sobretudo por estar desempregado. Desta maneira, faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2 – DOS FATOS Em que pese a determinação conforme despacho de do processo XXX (ação de alimentos), onde ficou estipulado o pagamento da pensão mensal no importe de 1/3 tendo como base o salário mínimo, o executado vem…

encontrada para definir o acionista controlador. Nesse sentido, cita Fábio Konder Comparato, que entende que só faz sentido se falar em minoria e maioria quando vinculadas ao direito de voto, cujo exercício se efetivará nas assembleias estabelecidas pela lei. Afirma que nesse mesma linha segue Bulgarelli, conforme já estudamos. Além disso, afirma que a jurisprudência praticamente também tem adotado esse entendimento, conforme se pode extrair de alguns julgados (AC. 73910, de 27/10/1981…

ETAPA 3 PASSO 2 6. CONCEITO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 6.1 DIREITO COMBINÁRIO E SEUS CONCEITOS E PRINCÍPIOS O novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, dedica no seu Título VIII, nos artigos 887 a 926, a disciplina "Dos Títulos de Crédito". A modernização das práticas comerciais, impulsionadas pela figura do crédito, necessitou a criação de uma forma de validar o título de crédito eletrônico, adotando-se o princípio da liberdade de…

responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o consumidor caracteriza uma relação jurídica de consumo. Anote-se que, de regra, as operadoras de turismo ao firmarem tais…

ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre…

campo de estágio com a colaboração dos orientadores de campo e regional, juntamente com as estagiárias visando à construção de um documento orientador durante todo o processo de execução dos estágios e atendendo as exigências da resolução CFESS nº 533 de 29 de setembro de 2008, a qual regulamenta a Supervisão Direta de Estágios em Serviço Social. Como forma de viabilizar as atividades desenvolvidas no decorrer do estágio supervisionado, será observada no Plano: temática para estudo,…

saúde, a alimentação, a moradia, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. REFERÊNCIAS RESOLUÇÃO CFESS N°533,de 29 de setembro de 2008. LEI N° 11.788,DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Constituição Federal do Brasil de 1988. Dados coletados no IBGE E Prefeitura municipal de Salgueiro-PE Dados coletados nas escolas, PSF e creche do bairro Santa Margarida de…