Lei 533

produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações…

ser farmacêutico é muito mais do que um simples ato de dispensar medicamentos, envolve conhecimento e comprometimento, onde o paciente é o principal beneficiário. A presença do profissional farmacêutico garante, além de segurança ao paciente, que as leis que preconizam a distribuição e uso destes produtos sejam cumpridas. 1 INTRODUÇÃO É inegável a velocidade e a intensidade das transformações em todo o mundo, em especial no campo farmacêutico. Diariamente são lançados no mercado…

Helena Stein (DF) 2ª Tesoureira: Telma Ferraz da Silva (BA) 3 Coletânea de Resoluções sobre o trabalho profissional Conselho Federal de Serviço Social SUMÁRIO Pag. APRESENTAÇÃO LEI 8662, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, com alteração introduzida pela Lei Nº 12.317, de 26 de agosto de 2010 Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL. Texto aprovado em 13/3/1993,…

Em regra é comutativo, pois o objeto será certo e seguro, com a exceção, conforme art. 458 e 459 c.c. que trata dos contratos aleatórios. Como existe consenso mútuo entre as partes geralmente será consensual, e solene, quando além do consentimento a lei exigir uma forma para sua manifestação. É translativo do domínio, por ser o ato causal da transmissão da propriedade gerador de uma obrigação de entregar a coisa alienada e o fundamento da tradição ou do registro. Segundo Fábio Ulhoa…

Paulo M. Juventude e trabalho: desafios e perspectivas para as políticas públicas. In: ABRAMO, Helena W. & BRANCO, Pedro P. M. (orgs.). Retratos da juventude brasileira. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, p. 129-148, 2005. BRASIL, Congresso Nacional. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Brasília, DF: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, nº 248, 1996. _________. Proeja Brasília, 2006. _________. Projovem. Brasília,…

no CPF 342.271.978-48, inscrito na OAB/SP 293.549, com endereço na Rua Papa João XXIII, 140, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos artigo 648, II, da Legislação Adjetiva Penal c/c artigo 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CÓRPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em favor de FLÁVIO DIAS SEVERINO, brasileiro, engatador, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ora paciente, posto que se encontra…

de Justiniano (527-565) e conseguiu atravessar toda a Idade Média, como um dos estados mais poderosos do Mediterrâneo. No poder, Justiniano procurou organizar as leis do Império. Encarregou uma comissão para elaborar o Digestor, uma espécie de manual de Direito destinado aos principiantes. Publicado em 533, esse manual reunia as leis redigidas por grandes juristas. Foram publicadas também as Institutas, com os princípios fundamentais do Direito Romano, e no ano seguinte, foi concluído o…

consumidor passou a ser um personagem fundamental neste cenário e, por isso mesmo, os empresários, relutantes no começo, perceberam que não poderiam ficar fora deste debate que significaria prejuízos em seus negócios, ou mesmo a falência. (DONATO, 2008). A lei nº. 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Ao IBAMA, que é subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, compete executar e fazer executar a…

rua Amâncio Leite, 112, nesta cidade, RG n. 1258436-SSP-CE e CPF n. 329582393-34; III - José Inaldo Morais Lins e sua mulher, Francisca Rosana Gonçalves de Lucena Lins, brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na rua Padre Mizael Gomes, 533, nesta cidade, RG n. 695365-83-SSP-CE e CPF n. 313124383-04; IV - José Ademaro Alves Albuquerque e sua mulher, Maria Socorro Belém, brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados no sítio Mororó, deste município, RG n.…

Helena Stein (DF) 2ª Tesoureira: Telma Ferraz da Silva (BA) 3 Coletânea de Resoluções sobre o trabalho profissional Conselho Federal de Serviço Social SUMÁRIO Pag. APRESENTAÇÃO LEI 8662, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, com alteração introduzida pela Lei Nº 12.317, de 26 de agosto de 2010 Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL. Texto aprovado em 13/3/1993,…