Lei 533

proveniente da estrada estaria provocando o assoreamento de curso de água. Durante sua participação, a Analista de Controle Externo do TCEMG, Janaína de Andrade Evangelista – Mestre em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – comentou que a nova lei talvez seja avançada demais em relação à sociedade, já que as metas de erradicação de lixões e elaboração de planejamentos não foram alcançadas. A servidora explicou que, nas análises técnicas da Corte de Contas sobre editais para a…

Marylucia Mesquita (CE) Conselho Federal de Serviço Social 3 Coletânea de Resoluções sobre o trabalho profissional Conselho Federal de Serviço Social SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Pag. LEI 8662, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, com alteração introduzida pela Lei Nº 12.317, de 26 de agosto de 2010 CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL. Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/94, 293/94,…

Princípios Gerais 7. Evitar julgamentos influenciados por conflitos de interesse e declarar interesses quando esses podem ter exercido alguma influência; 8. Assegurar os direitos e interesses dos sujeitos da pesquisa, observando a intenção e a letra das leis, normas e padrões éticos com respeito ao bem estar dos humanos e animais envolvidos em procedimentos clínicos ou experimentais; 9. Não fazer parte de qualquer forma de propaganda que seja falsa, fraudulenta, enganosa, ou que induza…

Britânico durante a época do colonialismo e do império, o direito comum teve uma ampla difusão. Geralmente se diz que a tradição do direito socialista se originou na época da Revolução de Outubro. A atitude socialista é que todo direito é que toda lei é um instrumento da política econômica e social, e que as tradições do direito comum e do direito civil refletem, basicamente uma sociedade, uma economia e um governo capitalista, burguês, imperialista, explorador. O fato de que estas…

Flagrante? Absolutamente, inexistem. Também, por isso mesmo, afasta-se a hipótese do decreto de prisão preventiva. Em que pese o extremo zelo da Autoridade Policial, houve precipitação no enquadramento penal do requerente como infrator do artigo 33 da Lei Anti Tóxicos nº 11.343/2006, eis que ausentes os indícios suficientes para configuração do delito em comento. Em socorro trago à colação jurisprudência de caso semelhante, mas onde a quantidade de droga era bem maior: EMENTA –…

formação profissional, pois o estágio e a supervisão existem em razão dele, visando à inserção no espaço sócio-institucional, mas, sobretudo, à capacitação para o exercício do processo de trabalho do Assistente Social. Prevista pela Lei 8.662/93 e pela Resolução 533/2008, a Supervisão Direta de Estágio em Serviço Social é um instrumento fundamental para garantir a qualidade do exercício profissional do Assistente Social que, para tanto, deve ter assegurada uma aprendizagem de qualidade,…

disputa legal, o governo indiano e a empresa chegaram a um acordo, fixando a indenização em US$ 470 milhões. Essa quantia deveria ser capaz de por fim a toda responsabilidade da indústria perante a sociedade, porém, a indenização media de US$ 370 a US$ 533 por pessoa, era suficiente apenas para cobrir despesas medicas por cinco anos e com certeza muitas das vitimas, assim como seus filhos, sofrerão os efeitos do desastre pelo resto de suas vidas. Em 1991, a Corte Suprema da Índia…

politica como a religiosidade no Ocidente. Os vândalos não tinham como controlar um território tão extenso e fundamental como era a África. O Império Romano do Oriente reconquista o Ocidente, isso se passa rapidamente e sem muita complicação no final de 533. O cristianismo Ortodoxo volta a seu poder hierárquico. Justiniano organiza o limes em todo o império para impedir novas incursões estrangeiras. Essa província perde o poder devido aos confrontos religiosos, empobrecimento da…

autonomamente na ordem jurídica, e não o decreto que tenha por escopo regulamentar a lei. Isso porque o decreto regulamentar não possui autonomia normativa. Se o decreto apenas fere a lei, ou desborda dos limites regulamentares, abrir-se-á a via do controle de legalidade, e não do controle de constitucionalidade. Desse modo, o examinando deve destacar a autonomia normativa do Decreto em questão, tendo em vista a ausência de lei da qual decorra aquele ato normativo. A competência…

Imperador Leão III (717-741), o poder legislativo imperial encontrava limites nas Sagradas Escrituras, nas decisões dos Sínodos e Conselhos, e no Direito Romano 37 . O Imperador que não observasse tais normas não estaria legislando, mas descumprindo a Lei. Essa compreensão do Direito foi totalmente perdida na modernidade, principalmente após as codificações, em que a principal fonte autoritativa do Direito passou a ser o Poder e apenas o Poder, fosse o poder do príncipe ou do povo. O…