Lei 533

da pensão que este recebia em decorrência da morte de sua genitora. 5.- Contra-arrazoado (e-STJ fls. 436⁄444), o recurso não foi admitido (e-STJ fls. 459⁄460), ensejando a interposição de Agravo (e-STJ fls. 463⁄502), que foi provido (e-STJ fls. 533), determinando-se a sua reautuação como Recurso Especial. É o breve relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.252 - SP (2012⁄0157229-5) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 6.- Versam os autos sobre ação de…

DIREITO CIVIL CONTRATOS TIPOS Danilo D. Oyan COMPRA E VENDA 481 a 532 Transferência de domínio, preço. TROCA OU PERMUTA 533 Contrato CONSENSUAL, BILATERAL, ONEROSO e COMUTATIVO. Não dinheiro e de valores iguais. DOAÇÃO 538 a 564 Liberdade, bens, aceite. Não filhos. È também contrato “pessoal” – traduz obrigações somente (muito embora a lei diga que “transfere” propriedade) Características; È contrato GRATUITO, UNILATERAL e FORMAL, caracterizado pela intenção de doar do agente (animus

alterou o texto constitucional do art. 226, § 6º a separação judicial tornou-se dispensável. O dispositivo anterior trazia que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. A alteração, dada pela EC 66/2010 fez constar que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, desaparecendo do comando imperativo da norma a antiga exigência de…

psicossocial e educativo de resgate do mundo das drogas para a reinserção social e profissional. Essas orientações e providencias dá-se também com as famílias dos dependentes, bem como para com a população em geral. Nesse sentido, de acordo com a lei 8.662 de 7 de Junho de 1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo 4º, Inciso V, constituem competências do assistente social: ‘’orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar…

nesses censos, para suprir órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal, e para outras instituições e o público em geral. O IBGE é uma entidade da administração pública federal, constituído na forma de fundação pública pelo Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Possui a presidência, quatro diretorias e dois outros órgãos centrais. O IBGE possui uma rede nacional de pesquisa e disseminação,…

para construir o Cray-3. A Lei de Moore O aumento da capacidade de agrupamento de transistores num único chip sempre foi um dos grande objetivos das empresas produtoras de semicondutores já que este aumento deve estar diretamente relacionado a potencialidade de um microprocessador e consequentemente a computadores mais avançados. Uma das frases mais conhecidas neste meio deve-se a Gordon Moore quando presidente da Intel em 1965. Moore disse o que ficou conhecido como a Lei de Moore:…

..............................11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional com o Comportamento ético exige mais que leis, normas, regulamentos. Nenhum código de ética contempla todas as situações que surgem e exige do profissional um julgamento pessoal, subjetivo sobre o comportamento ético. Assim, em qualquer profissão, os princípios éticos devem ser…

inexistindo leis ou códigos escritos. Com o tempo, a repetição de decisões deu origem aos “costumes” no âmbito jurídico. Tais sentenças reiteradas, reduzidas a termo, constituíram as primeiras leis escritas, como fizeram Hamurabi e reis sumerianos anteriores. Gradualmente, essas leis escritas primordiais passaram a ser compiladas, a fim de facilitar sua aplicação, o que promoveu o conhecimento do direito pelo povo. Tais normas eram seguidas pela população não pela vocação em cumprir a…

comunicado de imprensa. Foi um trabalho que exigiu algum estudo e investigação, contudo, a maior dificuldade foi encontrar informação disponível. História dos medicamentos genéricos Os medicamentos genéricos surgem em Portugal com a publicação do Dec-Lei nº81/90 de 12 de Março de 1990. | | O que são medicamentos genéricos? Os medicamentos genéricos são medicamentos com a mesma substância activa do medicamento originador, cujos direitos de propriedade industrial caducaram.…

Em 1993 foi aprovado o Código de Ética do Assistente Social, baseado no Código de 1986 que tem como um dos seus princípios a liberdade como valor ético central e a defesa intransigente dos Direitos Humanos. Ainda no ano de 1993 é sancionada a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, que caracteriza a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Os anos 90 é marcado por grandes transformações no contexto social e econômico, que ocasionaram em mudanças no mundo trabalho…