Lei 5197

Constituição Federal Capítulo VI VI – Do meio ambiente ( Art. 225 )  Lei nº. 11.105/2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. O artigo 225 versa sobre o meio ambiente e o direito de todos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado  PARÁGRAFO 1 Especifica os deveres do poder público em condições de:  Preservação  Define que áreas de proteção deve permanecer inalteradas  Exige RIMA  Controla produção, comercialização e técnicas

Meio Ambiente Conama Douglas Adalberto Nova Serrana 26/08/2015 O que é Conama? O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. São ações da Conama: Resoluções, quando se trata de discussão ligada

tráfico ilegal. Na década de 60, esse comércio estava estabelecido, sendo praticado em feiras livres. Até então, essa prática não era submetida a controle governamental, tornando-se ilegal em 1967, quando foi promulgada a Lei Federal n. 5197, de 3 de janeiro de 1967, a Lei de Proteção à Fauna. Esta declarava todos os animais da fauna silvestre nacional e seus produtos como propriedade do Estado Brasileiro e não poderiam mais ser caçados, capturados, comercializados ou mantidos…

licenciamento ambiental prévio da LP nº 0466/2014-DL, destacando: a) Analise quais as principais exigências legais associadas à fase de licença prévia. Lei Federal 5197/67 Lei Estadual 9519/92 Decreto Estadual 42.099/02 Art. 23 do Código Florestal Estadual e Art. 155 do Código Estadual do Meio Ambiente Art. 39 da Lei 10116/94 Código Florestal Federal (Lei 4771/65) Resolução CONAMA 303, de 20 de março de 2002 - Art. 3º inciso I 2-A partir da Licença de Instalação nº 0378/2014-DL…

decidiu ter um animal silvestre como animal de estimação ou companhia. A decisão foi sua, porém saiba que ter um animal silvestre em casa requer responsabilidade, respeito as características comportamentais do bicho, cuidados sanitários e respeito as leis. Se você pudesse escolher, o que escolheria: comprar um animal silvestre provindo de tráfico em uma feira, sem saber sua origem ou o quanto sofreu até chegar a você ou comprar o mesmo animal, nascido em cativeiro, cercado de todos os…

conceito de Meio Ambiente trazido pela Política Nacional de Meio Ambiente (lei 6.938/81, que o define como sendo: “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” e o conceito trazido pela Resolução 306/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA da seguinte forma: “Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química,…

Atividade Supervisionada – 2º bimestre/2014-2 Tema: Lei de proteção à fauna – Lei 5.197 de 03 de janeiro de 1967 A data de entrega do trabalho: 31/10/2014 Pontuação: 0,5 (um) ponto A presente APS será objeto da avaliação do 2º bimestre/2014 Quesitos: 1 Qual o tratamento constitucional conferido ao tema, suas consequências e seu alcance? 2 Qual a distinção entre fauna silvestre e fauna doméstica? 3 O que é “reintrodução de espécie”? 4 O que a DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA entendem…

executados, dentre as quais a da Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil e do artigo 7°, X, da Constituição da República, o saldo da conta bancária n° 971.951-2, da Agência 5197-7, e, 10.971.951-4 e 5 (poupanças) do Banco do Brasil S.A. (bloqueios judiciais em anexo), em que o Agravante recebe seu Salário e deposita pequenos valores para pagamento suprir despesas domésticas eventuais, foi bloqueado…

com o código florestal (lei 4771/65) e a lei de fauna (lei 5197/67). Contudo tem-se um capítulo nela todo dedicado ao Meio Ambiente começando no artigo 225, da Constituição Federalque diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o poder de difundi-la e preservá-la para a presente e futuras gerações.”Em 31 de Agosto 1981, entra em vigor a lei que institui a Política

Códigos & Leis Nós da equipe do Para Entender Direito às vezes não temos tempo ou acesso à internet para consultar alguma lei importante. Por isso guardamos as principais nos nossos computadores e telefones celulares. A partir de agora estamos colocando todas elas à disposição de vocês também. Todas foram copiadas do site do Palácio do Planalto e estão atualizadas até outubro de 2010, mas vale sempre checar se não sofreram nenhuma modificação desde que as copiamos. Você pode…