Lei 5197

de agir, individual ou coletivamente, na busca de soluções para os problemas ambientais, presentes e futuros. 4- Os direitos que a legislação brasileira assegura aos animais A legislação brasileira assegura desde 03 de janeiro de 1976 na Lei nº 5197, que a fauna brasileira passou à categoria de bem público de propriedade do estado, ou seja, tanto a União quanto os Estados são responsáveis pela tutela e proteção de todos os animais presentes neles. 4.1- Decreto 24.645 de 10/07/1934…

tornaram-se agressivos e incontroláveis, assim como o próprio ser humano. Hoje temos milhares de espécies correndo risco de desaparecerem, serem extintas, tudo por causa do pecado e das ações pecaminosas. Existem hoje caçadores ilegais, que desobedecem as leis e abatem animais por esporte, para ganhar dinheiro e por diversas outras razões ruins. Vamos conhecer um pouco mais sobre este assunto, e aprendermos como podemos agir diante dessa situação? ROSSALLES FREITAS UNIÃO NORDESTE…

Artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Transcrição – Doutrina - Decisões judiciais “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” 1. TRANSCRIÇÃO 2. DOUTRINA Segundo Luís Paulo Sirvinskas versando sobre o referido artigo: (1998, P. 45): “[...]é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em determinada época”.…

encaminhado para o tratamento ou cirurgia. Todos esses procedimentos são feitos através de encaminhamento feito pelo médico das UBS (Unidade Básica de Saúde) Secretaria de Saúde Instituído em outubro de 2010, com adventos da Lei Municipal nº. 5.087 e Decreto nº. 8708 do mesmo ano, a fim num primeiro momento a implantação do modelo de organização social na Secretaria de Saúde de Americana. Atribuições • Elaborar e redigir os documentos…

junho de 2005: LARGURA ALTURA COMPRIMENTO PESO BRUTO TOTAL RODOVIAS ESTADUAIS PESO BRUTO TOTAL RODOVIAS FEDERAIS 70 TONELADAS 4,50 METROS 5,50 METROS 25,00 METROS 45 TONELADAS Tabela 1: Dimensões cargas especiais – Fonte: CCR RodoNorte (2005) A lei que dispõe sobre cargas especiais é a nº 10.233 de 5 de junho de 2001, onde constitui a esfera da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para que possam ser estabelecidos padrões e técnicas complementares relativos às…

sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo inclusive apresentar aparência diferente da espécie silvestre que os originou. Lei 5197/67 – Lei que regulamenta a profissão do médico veterinário. - Art. 3º - É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha. …

fortificações e igrejas. LEIS Federal : Leis e decretos  Lei 6.938, de 31/08/1981  Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.  Lei 8.666, de 21/06/1993  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  Lei…

conferidas pelo Art. 83, VII e XIV, do Regimento Interno do IBAMA, e tendo em vista o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, o art. 2º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981; Considerando o disposto no § 1º do art. 3º, a alínea b do art. 6º e o art. 16 da Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1.967; Considerando o disposto no § 1º do art. 16 da Lei 7.173, de 14 de dezembro de 1.983; Considerando a existência de jardins zoológicos e criadouros de…

- Grade emissão de resíduos; - alerta de perigo ao meio ambiente. EVOLUÇÃO: - Compatibilizar produção e meio ambiente; - Conscientização; - Atenção a qualidade e sustentabilidade; CONSEQUENCIAS: - Acordos multilaterais; - Criação de novas leis; - Promoção de novas formas de exploração dos recursos naturais. INCOMPATIBILIDADES: - Livre iniciativa x legislação; - Direitos de propriedades x florestas nativas e recursos minerais; função social da propriedade. Antes: quanto…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL...........10 2.1.3 LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.............................................................................................11 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................13 3 INTRODUÇÃO Conceituado como “conjunto de condições, leis, influências e interações de…