Lei 5197

ambiental contida em resolução do CONAMA - Órgão federal - ou em lei estadual. Competência para editar normas de proteção ambiental (= competência normativa) dos Estados e dos Municípios: é suplementar e complementar à da União. Significa que estes entes federativos podem estabelecer padrões relacionados com o meio ambiente, observados os padrões fixados pelo IBAMA (Lei 6938/81, art. 6º, §§ 1º e 2º). Regra geral nos termos da Lei da PNMA- os Estados e Municípios apenas atuam…

usufrutuário com direito de usar e fruir um imóvel. Principais diferenças entre os direitos reais e os direitos obrigacionais - Objeto: Reais: sempre um bem determinado Obrigacionais: prestação - Oponibilidade/ sujeito passivo: Reais: Erga ominis - a lei protege contra todos (absoluto) Obrigacionais: Erga singuli simples (relativo) 03 - Natureza da ação: Reais: reipersecutória – perseguir a coisa, não permitir que o bem sofra dano ou perda Obrigacional: Pessoal - Exercício do…

outras exigências. Verifique os aspectos específicos dessa atividade: A Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto n.º 74.170, de 10 de junho de 1974, da Presidência da República Federativa do Brasil é o documento legal de âmbito federal, que delibera sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional. O artigo 4º dessa Lei descreve, conceitualmente, Farmácia e Drogaria,…

Inquérito Policial INTRODUÇÃO O inquérito policial, com tal denominação, surgiu em nossa legislação, pela Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo decreto-lei nº 2.824, de 28 de novembro de 1871. O texto legal definia no artigo 42, que o inquérito policial consistia nas diligências necessárias para o “descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”. Para iniciar qualquer escrito…

os conceitos e princípios da Declaração de Estocolmo vão sendo paulatinamente internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. Sensível às pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Demais disso, em 1988, o legislador constituinte faz constar no texto da Lex matter um capítulo específico para tutela do meio ambiente, a saber o Capítulo VI (Do Meio Ambiente) do Título VIII da CF…

| |- b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) | |- b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto | |- Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. | |- É objeto de nosso estudo nesse semestre

restrito aos crimes de ação penal privada e pública condicionada, quando é exercido pelas partes (ofendido). Por outro lado, a CF, permitindo a transação (art. 98, I – e Lei 9.099/95), não institui a oportunidade, na medida em que não logrado êxito na transação da pena, o Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia (vide Lei dos Juizados Especiais). 2 – Princípio da Oficialidade: Como a repressão criminal é função essencial do Estado, deve instituir órgãos que assegurem a…

em nosso site os 8 Passos para legalizar sua Empresa . Dependendo da atividade a ser desenvolvida, além dos 8 passos descritos para a Legalização de Empresas, poderão surgir outras exigências. Verifique os aspectos específicos dessa atividade: A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, disponível no site da Presidência da República Federativa do Brasil, é documento legal que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Abaixo, destacam-se os artigos 37 e 38 que tratam…

PSICOLOGIA SOMENTE PARA PLANOS REGULAMENTADOS DA LEI 9656 ORIENTAÇÕES PARA ATENDIMENTO: O cliente deverá ter o encaminhamento (pedido) emitido por profissional médico, cooperado ou credenciado da Unimed (habitualmente psiquiatra, pediatra, clínico ou neurologista), para passar em avaliação inicial com especialista psicólogo; Ao comparecer à avaliação inicial agendada com um dos profissionais constantes deste guia, a atendente do consultório deverá ligar na Central de Atendimento…

equipamento bélico pesado, peças e acessórios e munição. (...)” O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAM) foi instituído pelo Decreto estadual n° 42.159/2009, em consonância com o Decreto‐lei n° 134, de 16 de junho de 1975, alterados em parte pela Lei estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente – Inea. Procedimento para obtenção da licença ambiental, pode ser obtido no Portal de Licenciamento do…