Lei 5197

art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: Aplicação da condenação imposta pela sentença – art. 5º, LIV, CF/88.…

FONOAUDIOLOGIA SOMENTE PARA PLANOS REGULAMENTADOS DA LEI 9656 ORIENTAÇÕES PARA ATENDIMENTO: O cliente deverá ter o encaminhamento (pedido) emitido por profissional médico, cooperado ou credenciado da Unimed (habitualmente pediatra, clínico, otorrinolaringologista ou neurologista), para passar em avaliação inicial com especialista fonoaudiólogo; Ao comparecer à avaliação inicial agendada com um dos profissionais constantes deste guia, a atendente do consultório deverá ligar na…

com objeto ilícito. Requisitos de existência dos atos jurídicos: manifestação de vontade, a finalidade negocial, e a idoneidade do objeto; são requisitos de validade dos atos jurídicos: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Doação ao nascituro - art. 542, CC. - A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. - Ela será valida, porém é uma doação sob condição suspensiva, é válida e vai conduzir efeito se houver nascimento…

art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: - Aplicação da condenação imposta pela sentença –…

como pelo autor cumprir sua jornada sem fazer tratamento correto, não podendo fazer repouso, continuou fazendo esforço físico, que acabou cerceando sua capacidade laborativa em qualquer atividade econômica. Assim prevê o inciso I, do artigo 21, da Lei 8.213/91, que também se equipara a acidente do trabalho “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o…

a) Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. b) Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas,…

Realização de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. (...)” O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAM) foi instituído pelo Decreto estadual n° 42.159/2009, em consonância com o Decreto‐lei n° 134, de 16 de junho de 1975, alterados em parte pela Lei estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente – Inea. Procedimento para obtenção da licença ambiental, pode ser obtido no Portal de Licenciamento do…

gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA Declarações Internacionais: Estocolmo/72 e Rio/92 Agenda 21 Convenções Internacionais 3 – Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Art. 225/CF Objeto Imediato = componentes materiais e imateriais ao meio ambiente Objeto mediato = saúde, bem-estar físico e psíquico, qualidade de vida. 4 – Definição legal art, 3ºm I/ Lei 6.938/81 Para os fins previstos nesta Lei,…

dos animais vem ganhando cada vez mais espaço e já é possível perceber as mudanças que estão acontecendo através do grande número de leis que tem sido criadas em favor dos deles, como exemplos destas, podemos citar a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário; a Lei 9.605/1998, que cuida dos crimes ambientais, entre outras leis e projetos que regulam a sua situação. Palavras – chave: direito ambiental – animais – crueldades - proteçao SUMÁRIO …

Terceira parte referia-se a identificação dos impactos e sua natureza. SILVA (1999), escreve que o marco da conscientização ambiental no mundo ocidental surgiu nos Estados Unidos da América, por inspiração de movimentos ambientalistas, e criação de uma Lei Federal denominada “National Environmental Policy Act of 1969”, conhecida pela sigla NEPA, que passou a vigorar em janeiro de 1970. Esse instrumento legal dispunha objetivos e princípios da política ambiental norte-americana, exigindo…