Lei 5197

repensar a vida, não como um direito fundamental inerente somente ao homem, mas como inerente aos seres em geral, utilizando para isso um enfoque jus filosófico. 1 O ANTROPOCENTRISMO NORMATIVO As lições clássicas do Direito nos levam a identificar a lei como criação do homem social. As normas são fruto de um consentimento geral advindo da necessidade que os homens encontraram para preservar seus costumes, a harmonia de suas relações e a paz entre os seres. O direito consuetudinário é…

investigação e notificação eficientes, além da criação de leis específicas, e a efetivação da educação humanitária, com o fito de conscientizar não só a população, como os profissionais envolvidos na prevenção e enfrentamento desse tipo de violência, conhecida como especismo. 2. A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS. 2.1 MAUS TRATOS Atualmente, a questão dos maus-tratos perpetrados contra animais domésticos é tratada pelo Decreto Lei 24.645/34. Apesar de ser dito por muitos…

matérias‐primas, ingredientes e embalagens; 11 • preparação do alimento; 12 • armazenamento e transporte do alimento preparado; • exposição ao consumo do alimento preparado; • documentação e registro; • responsabilidade. É importante destacar a Lei Federal no 6.437, de 20 de Agosto de 1977 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas. A Resolução SESDEC Nº 1.411 de 15 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Saúde, delega…

Este decreto se equiparou a Lei por ter a mesma força e valor, proibindo em seu artigo 3º a crueldade e os maus tratos contra os animais. Continua vigendo em nosso ordenamento salvo pequenas derrogações. Em 03.10.1941, ainda no governo de Getúlio Vargas, editou-se a Lei das Contravenções Penais, tipificando em seu artigo 64, contravenção a prática de crueldade contra os animais. Em 03.01.1967, foi criada a Lei de Proteção à Fauna n.º 5197, e em 28.02.1967, o Decreto-Lei 221 ,…

obtida na Vigilância Sanitária Estadual, conforme especifica a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, regulamentada pelo Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977, que delibera sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e encontram-se disponíveis no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. "(...) LEI N.º 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 (DOU…

de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar... (...)” O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAM) foi instituído pelo Decreto estadual n° 42.159/2009, em consonância com o Decreto‐lei n° 134, de 16 de junho de 1975, alterados em parte pela Lei estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente – Inea. Procedimento para obtenção da licença ambiental, pode ser obtido no Portal de Licenciamento do INEA, consultando…

brasileiros. 2. ASPECTOS LEGAIS No Brasil, o IBAMA autoriza o manejo de animais silvestres em sistemas extensivos, somente nos casos em que os animais fazem parte de uma população isolada geograficamente de outras populações, uma vez que a Lei de Proteção à Fauna Silvestre permite apenas a comercialização de animais nascidos em cativeiro. Todavia, em função do crescente interesse no uso racional da fauna silvestre, já há uma discussão em andamento, envolvendo técnicos de…

determinadas pessoas para usufruírem de determinados bens, com exclusividade, mediante contrato ou ato unilateral da Administração Pública. São formas de uso especial: 4.2.1 - Autorização de Uso - é ato unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, sem forma especial, revogável precariamente pela Administração, e que não gera direitos para o particular. Ex.: autorização para ocupação de terreno baldio, retirada de água de fontes não abertas ao uso comum do…

socioambientais produzidos. Em outro espectro também serão abordadas as leis existentes, o estatuto jurídico da biodiversidade, as entidades de proteção e os fatores que contribuem para atenuar/evitar o tráfico. LISTA DE ILUSTRAÇÕES SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Segundo a Lei 5.197/67, a fauna silvestre é referida como: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento que vivem naturalmente fora do cativeiro”. Na Lei 9.605/98, no artigo 29, parágrafo…

com proteção de incumbência do estado pela lei 5197, de 1967, destaca-se como uma forma de se tutelar um bem que, segundo a Constituição Federal, apresenta-se como um bem de uso comum do povo e imprescindível à sadia qualidade de vida. O município poderá suplementar as normas para que tais determinações alcancem a finalidade para a qual foram propostas, não podendo, contudo, abrandá-las.31 A criação de jardim zoológico deve ser amparada pela Lei nº 7.143, de 1983, com…