Lei 5197

vantajoso. Se apenas uma minoria protesta, o ganho por lesar a maioria compensa. Só o cidadão consciente, armado com as armas que a legislação lhe dá, pode sepultar esse tipo de pensamento e fazer avançar a noção de cidadania baseada no princípio de que a lei vale para todos e a todos deve servir. Roberto Monteiro (Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ) OAB-RJ - Manual do ConsuMidor BanCário - 9 A edição do Código de Defesa do Consumidor foi um marco de…

prevenção ambiental, deveria ser precedido de um Estudo de Impacto Ambiental, antes de ser aprovado. (MOURA, 2008, p.6). Aliado a esta prática preventiva, no mesmo período, os Estados Unidos criaram diversas Leis de conteúdo ambiental, como por exemplo, a lei do ar puro, lei da água pura, lei da recuperação e conservação de recursos. (MOURA, 2008, p.7). Dados a todos esses acontecimentos, é possível constatar que a década de 70 foi marcada por movimentos que representavam…

defesa do meio ambiente em todo mundo. Em 1952, Londres sofreu um desastre ecológico sem precedentes em sua história : foi envolvida pelo smog – poluição atmosférica que matou milhares de pessoa. Quatro anos depois o parlamento inglês aprovou a lei do ar puro. Também nesta época inicia-se o debate ambientalista nos EUA. A década de 1960 foi marcada pela criação do Clube de Roma, formado por especialistas de diversas áreas visando discutir a crescente crise ambiental e 2…

e nem poderia ser diferente, na medida em que ordem econômica nacional é fundada na livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). Entretanto, esse desenvolvimento deve observar alguns fatores de limitação. A livre iniciativa propagada pela Lei Maior não é aquela de outras épocas, em que vigorava o modelo de liberalismo econômico e estatal. A livre iniciativa em que se funda a ordem econômica nacional está condicionada à observação de alguns limites, tais como a valorização do…

de interesses que há resistência. Legislativo – define em qual parte do poder compete as obrigações. Art. 23 – Competência para executar. Competência para legislar: União: privativamente (competência delegável aos Estados – Membros por meio de uma lei complementar) Art. 21 e 22 CF (Obs: legislar sobre água, jazidas, minas e recursos minerais são competência privativa da União) O art. 22 fala sobre a competência material da CF: afeta ao poder executivo da união. Competência exclusiva.…

Municipais de Educação. As informações contidas neste volume tem como objetivo auxiliar professores, técnicos das Secretarias de Educação, das Organizações Não Governamentais e os demais interessados, fornecendo subsídios para aplicação correta da Lei 9795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O foco da publicação é a Política Nacional de Educação Ambiental, envolvendo seu entendimento legal, sua contextualização na legislação ambiental brasileira e seus…

daTerra e uns dos outros, ou arriscar a nossadestruição e a da diversidade da vida (Textoextraído do preâmbulo da Carta da Terra). ORIGEM E HISTÓRICO A lei 6.938/81 institui no Brasil apolítica nacional do meioambiente, e estabeleceu,definitivamente uma mudançade paradigmas em relação aconcepção patrimonial de meioambiente. A referida lei, naquase maioria de seus artigos,traz a conceituação de meioambiente e ainda considera oHomem, parte integrante destebem jurídico tutelado. Nas…

um desenvolvimento social saudável. Portanto é preciso entender quais os direitos que os animais possuem dentro da Constituição Federal, do Direito Civil e Direito Penal, para assim melhor classificar os tipos de maus-tratos. Entender a aplicação da lei e sua eficácia no que tange aos crimes classificados como melhor potencial ofensivo. Abordando os crimes praticados em circos, rinhas, touradas e rodeios, farra do boi entre outros. E crimes de repercussão nacional, necessidade de…

tornem mais um empecilho às exportações, já dificultadas por outras barreiras ao comércio. Grande parte das informações aqui contidas estão sujeitas a modificações, sejam através de normas legais, regulamentando procedimentos, sejam das próprias leis que estabelecem os parâmetros e princípios que regem as transações comerciais. É importante esclarecer que este material não traz informações acerca dos elementos para adequação dos produtos de exportação às exigências sanitárias…

da ocorrência POP 101.09 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Infrações penais ambientais Lei 9.605/98 – Lei de crimes ambientais; Art. 250 do Dec-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal; Art. 31 e 42 do Dec-Lei nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais; Art. 26 alineas e, j, l e m da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal; Arts. 23, 26 e 27 da Lei nº 6.453/1977 – Atividades Nucleares; Art 2º da Lei 7.643/1987 – Pesca de Cetáceos; Lei nº 11.105/2005 – Biossegurança. POLÍCIA…