revocatória

DOMÍNIO PÚBLICO

3.1 – Considerações Gerais
Nas sociedades remotas existia a necessidade de algum tipo de dominação e de regulamentação, a cargo do Estado, sobre determinados bens.
Modernamente, essa dominação e regulamentação advêm de um regime jurídico adequado, capaz de cria regras de proteção contra atos ilegítimos ou danosos, quer oriundos de particulares, quer do próprio Estado.
Os países dispensam tratamento minucioso à regulamentação e a proteção desses bens, via normas que garantam o atingimento dos objetivos e finalidades para os quais estão vinculados.
O Estado exerce poderes de Soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao Estado; outros, mesmo de particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas do Estado; outros, não pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado. Este conjunto de bens sujeitos ou pertencentes ao Estado constitui o domínio público, em seus vários desdobramentos. 3.2 - Domínio Público
É conceito mais abrangente que o de propriedade, pois nele se incluem os bens que não são do Poder Público. É poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis, mas de fruição geral da coletividade – res nullius.
Neste sentido o domínio público abrange tanto os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno, como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público (ex: águas, florestas, jazidas, fauna, espaço aéreo e os demais que interessam ao patrimônio histórico e artístico nacional).

3.3 Bens Públicos
É o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para poder atingir as suas finalidades. São necessários à Administração Pública