Lei 4771 65

SITUAÇÕES RELATIVAS À ÓRBITA PENAL, OU SEJA, REGE O MODO COMO O ESTADO SOLUCIONA AS LIDES ORIUNDAS DAS INFRAÇÕES DA LEI PENAL. INSTRUMENTOS: CPP, LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS E A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95 E 10.259/01) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: REGULA AS SITUAÇÕES RELATIVAS À ÓRBITA TRABALHISTA. SUA BASE PRINCIPAL É A CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRBALHO E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6) DIREITO ELEITORAL: CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE…

agosto de 1981 é concebida a Lei que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938) foi um marco histórico na vida do País, cujo objetivo é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Portanto, este presente trabalho tem por objetivo abordar o tema Direito Ambiental, as Leis o qual o mesmo…

Bush. Contra a degradação do hahitat natural brasileiro, temos as seguintes leis de proteção ambiental: - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965), promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981), tornou obrigatório o licenciamento ambiental…

indagação das normas fundamentais em critérios técnicos, com a indicação da norma de dever violada, derivada da lei, da ciência ou dos costumes. 2 Teoria da Administração 2 1 Tipos de responsabilidades profissionais e técnica 3 Teoria da Administração 3 Responsabilidade éticoprofissional Aquela que deriva de: regras relacionados ao exercício da profissão (Lei Federal 5194/66); regras morais de respeito mútuo entre os profissionais e suas…

defender o todo. As pessoas não podem criar novas formas. NUMERUS APERTUS – as partes criam situações, indeterminadamente – Ex. negócios de cunho obrigacional. A divisão do art. 1.225 não é taxativa, pelo Código Civil. Há leis que criaram formas de direito real, expressamente. Ex. Lei 9.514/97 (alienação fiduciária sobre bens imóveis) III. DIREITO REAL SOBRE A COISA ALHEIA - é o direito subjetivo de ter o uso, o gozo, a preferência ou a garantia, em seu favor, sobre objeto…

fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DOS PROLEGÔMENOS O Requerente foi autuado em 08 de julho de 2005 por infração ao disposto no art. 2º da Lei 4771/65 e arts. 21 e 137 da Lei Municipal n. 001/97. Aduz o referido auto de infração que a parte recorrente teria suprimido vegetação de área de mangue. Ocorre, que, como será demonstrado ao longo do presente recurso, a área de mangue na qual houve…

ainda se negando, holisticamente, uma identidade jurídica própria), como do próprio aparato legislativo disperso, (Código Florestal 4771/65, código de Caças 5197/67, da Responsabilidade por Danos Nucleares 6453/77. • Neste período foi criada a SEMA – secretaria especial do MA, subordinada ao Ministério do Interior. Direito Ambiental • 3ª Fase holística – Nasce a lei de Política Nacional de MA 6938/81, onde o MA passa a ser protegido de maneira integral. Incorpora-se no ordenamento…

de água superficial • A água de chuva se divide em: • A) de infiltração chegando nos lençóis freáticos. • B) de superfície formando bacias hidrográficas subterrâneas e superficiais. • Lei federal 4771/65 ( código florestal ) especifica: “consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas. • A) ao longo de rios ou qualquer curso de água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:.....

Código Florestal (Lei nº 4771/65). De acordo com a lei, o que define a largura da faixa de mata ciliar é a largura do curso d’água, e ainda se essa área for degradada, ela deve ser recuperada. O Lago Igapó encontra-se na região sul da cidade, o que super valorizou a região e por consequência chamou atenção para vários novos empreendimentos, trazendo graves impactos ambientais, e isso deve-se ao fato do lago ter sido criado antes do Código Florestal, então ele não possuía uma lei que…

privar as futuras da dignidade ambiental. As primeiras legislações ambientais surgidas no Brasil foram o Código de Águas (Decreto 24643/34), o antigo Código Florestal (Lei 4771/65), o Código de Pesca (Decreto-lei 221/67) e a Lei de Proteção a Fauna (5.197/67), mas considera-se como a primeira norma eminentemente de Direito Ambiental a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O STF também já declarou a importância do Direito…