Lei 4771 65

ser ela a parte mais interessada e também a maior beneficiada para onde tais ações se convergem. PLANEJAMENTO URBANO DA CIDADE DE NOVA AMÉRICA Foi Criado no município de Nova América, Pelo Prefeito em exercício (2009 a 2012) Através do projeto de Lei N°614/2010 de 01 de Março de 2010, o Departamento de Meio Ambiente e Turismo na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. Mas infelizmente foi só. O que foi criado para ser um departamento defensor do Meio Ambiente veio…

Federal fica estabelecido que compete ao Poder Público, o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a modificação e a extinção somente permitidas através de Lei. As áreas protegidas podem se localizar em áreas públicas ou privadas e por terem atributos ambientais recebem tratamento diferenciado, pois uma vez declaradas áreas protegidas são sujeitas ao regime jurídico de interesse público. Já…

assoreamento, sem impedir o uso atual e projetado de atividades antrópicas. Palavras-chave: área de preservação permanente, cotas de cheias, licenciamento ambiental. Introdução De acordo com a definição do Código Florestal Federal, apresentada pela Lei nº 4771, de 15/09/1965, entende-se Área de Preservação Permanente - APP como sendo “toda a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade…

deterioração da qualidade ambiental (SÁNCHEZ, 2006). 3. CONCEITOS BÁSICOS APLICADOS À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Meio Ambiente. De acordo com a Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981, no seu artigo 3º, inciso I, meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (Lei 6.938/81, art. 3º, inciso I); Impacto ambiental. Alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do…

grama sempre verde (Axonopus Compressus) além de outras formas de pastagem, ainda, 2.0 há de lavoura, 4.43 há de reflorestamento e uma faixa de 3.32 há correspondente a áreas de APP e área correspondente a instalações de acordo com o art.2º da lei federal 4771/65. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A área de preservação permanente possui cerca de 3.32 ha e está dividida entre as margens da sanga e nascente que é os corpos d’água existentes na propriedade. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Não…

de Queioz Disciplina: Elementos de Meio Ambiente Curso: Técnico Integrado em Edificações Semestre: 6° Pesquise e comente resumidamente o que trata cada uma dessas leis, explicando como elas podem estar relacionadas à construção civil: Lei Federal 4771/65 O Código Florestal Brasileiro, trata da preservação e conservação das áreas florestais, e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem

por ser garantia dos direitos individuais, não podendo ser cancelada ou diminuída. Limita a competência dos entes tributantes em expedir normas tributárias, sendo fato anterior à sistemática da criação das normas. A isenção é prevista por meio de Lei ordinária, infraconstitucional. É uma regra que reduz o campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo, mutilando parcialmente a regra-matriz de incidência, desonerando o sujeito passivo do…

comando e controle? Quais as leis, resoluções, normas ambientais aplicáveis? R: Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), monitoramento ambiental, auditoria ambiental (ISO Sério 14000), análise de riscos ambientais, investigação do passivo ambiental, seguro ambiental, sistema de gerenciamento ambiental, impostos, subsídios, licenças comercializáveis, depósitos reembolsáveis. • Quais as normas de gestão ambiental aplicáveis? R: Política Nacional de Meio Ambiente – Lei n. 6938/81; Código…

obrigatória é uma exigência sócio-econômica e ambiental estabelecida pelo Código Florestal, Lei 4771/65, calcada em princípios e fundamentos técnicos da silvicultura, com vistas à disponibilidade de matéria prima em condições que assegurem a sustentabilidade das atividades pertinentes ao setor de base florestal. Até antes da expedição do Decreto Federal Nº 1.282/94 que regulamentou o Código Florestal, Lei 4771/65, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à reposição florestal,…

deve ser avaliada em seu caráter unitário, em seu conjunto e não por suas normas isoladamente. JURISPRUDÊNCIAS RELACIONADAS AMBIENTAL – DIREITO FLORESTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CANA-DE-AÇÚCAR– QUEIMADAS – ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL N. 2.661/98 – DANO AO MEIO AMBIENTE –EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DE CANA –EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À…