Lei 4771 65

Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos…

público Maior controle ambiental Apoio: Polícia Ambiental e IBAMA Emblemas da Policia Ambiental e IBAMA Leis que previne o desmatamento  Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)  Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)  Medida Provisória - Lei nº 458/2009 (ano 2009) Consequências do Desmatamento Desmatamento ao longo dos anos em Rondônia …

importantes revoluções e expansão do socialismo pelo mundo. Portanto, apesar de ter sido aprovado no primeiro ano da ditadura, o código florestal foi concebido em um ambiente progressista. Um dos maiores exemplos disto é que o Brasil tornou-se, com essa lei, o único Estado capitalista que regula sobre o meio ambiente em propriedades privadas. A Reserva Legal (RL) é uma experiência única no mundo. Pelo fato das florestas e as demais formas de vegetação serem um bem de toda a sociedade…

sua base cartográfica para a realização de trabalhos com a finalidade de regularização ambiental. 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4.1 CÓDIGO FLORESTAL COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS Muito antes de o Governo Federal criar leis e decretos de incentivo à degradação dos ecossistemas brasileiros, o Código Florestal, em vigor desde 1965, considerava como de interesse comum a todos os brasileiros as florestas e as demais formas de vegetação existentes no território…

artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida alguma, esta…

.............................................. Tutela Constitucional ao Meio Ambiente................................................ Água – Bem Finito e Escasso................................................................... A Constituição e a Lei do Meio Ambiente............................................... Aspectos Importantes sobre a Água......................................................... Advertência..................................................................................

também de outras ciências, bem como a economia, biologia, antropologia, entre outros, porém deve ser visto de forma sistêmica, para não fragmentar os conhecimentos e atingir o objetivo principal que é a proteção ao meio ambiente. Foi estudado também a lei de política nacional do meio ambiente, a qual é responsável por estabelecer padrões que possibilitem o desenvolvimento sustentável, sendo verificadas as três etapas de licenças ambientais, a licença prévia, a licença de instalação e a…

oleoduto, cabos óticos e outros: imoveis que confrontam ou atravessados, deve ser observadas características da área ou servidão junto as concessionárias -rio e córrego: deve ser observado código florestal, observarreflexos no domínio do imóvel, LEI 4771-65 -VÉRTICE: linha limite do imóvel que muda de direção ou interseção com outra linha do imóvel Apresentadas de 3 formas: Marco ocupado e materializado coordenadas são obtidas por sua marcação física,( marco…

destinação de mineração – (amarelo) 6 2.3 A SECRETARIA A Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, instituída pela Lei Complementar nº 236 de 21 de dezembro de 2010, passando a funcionar em abril de 2011 com a nomeação do primeiro secretário o Sr Renato Eurico Felgueiras. 2.4 CRIAÇÃO DO CONSELHO O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Taubaté(COMDEMAT) foi criado pela Lei Complementar nº 165, de 23 de maio de 2007. O Conselho se reune a cada dois meses em reuniões ordinárias…

exemplo” podem causar doenças, problemas respiratórios nas pessoas, fazendo com que o rendimento do trabalho caia prejudicando a produção e desenvolvimento das organizações. A organização que não tem responsabilidade socioambiental, e que infringe as leis ambientais também pode sofrer conseqüências de punições, como multas e ate mesmo o bloqueio de suas atividades. Para as empresas atuais éticas não é mais uma opção e sim uma exigência de mercado, o comportamento ético junto com a…