Lei 4771 65

averbação e à regeneração da chamada Reserva Legal. A Reserva Legal é a área coberta de vegetação nativa que esteja averbada à margem da matrícula do imóvel rural em decorrência da obrigação trazida Art. 16 e parágrafos do Código Florestal (Lei 4.771/65), conforme segue: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de…

recursos ambientais.” Penalidades para Empresas que não cumprem a Legislação Ambiental Empresas que não respeitam o meio ambiente vão ter uma punição bem maior que as tradicionais multas. O deputado Chico Sardelli (PV-SP), propôs um projeto de lei criando o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente. A nova regra prevê que empresas condenadas, em última instância, por crimes ambientais serão incluídas em uma lista e vão ficar proibidas de receber financiamentos e incentivos…

aplicação. - MEIO AMBIENTE O meio ambiente é uma união de elementos físicos e químicos, ecossistemas naturais e sociais em que o homem se encontra. Em sentido mais amplo de acordo com a resolução CONAMA Meio Ambiente é o conjunto de condições, leis, influencia e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A sociedade como um todo é responsável por sua preservação, visto que, ele…

aplicação. - MEIO AMBIENTE O meio ambiente é uma união de elementos físicos e químicos, ecossistemas naturais e sociais em que o homem se encontra. Em sentido mais amplo de acordo com a resolução CONAMA Meio Ambiente é o conjunto de condições, leis, influencia e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A sociedade como um todo é responsável por sua preservação, visto que, ele…

espécies causa um desequilíbrio ecológico e a perda da diversidade da fauna aquática. Pela sua extrema importância ecológica, as matas ciliares são consideradas Áreas de Preservação Permanente e são protegidas pelo Código Florestal (Lei Federal 4771/65) que estabelece regras para sua amplitude mínima de acordo com a largura dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes. O Rio Catolé possui sua nascente na região do município de Barra do Choça, cortando a cidade de…

tamanho porte, quais Impactos Ambientais decorrem dessa construção? Qual a gravidade desses impactos e quanto tempo irão refletir no Meio ambiente? 3. INSTRUMENTOS LEGAIS Dentre as muitas Leis, no presente trabalho vamos direcionar os estudos no intuito de entendermos de uma forma geral o contexto sob o qual foi submetido a construção na questão jurídica. Aqui, apresentamos os principais instrumentos jurídicos nas…

e as diretrizes gerais da política urbana 1.3- O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade - Legislação Constitucional e o Código Civil 2- CEPAC´S – CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO 2.1- Regulamentação e fiscalização- Lei Federal 10.257/2001: Estatuto Da Cidade- Solo criado e outorga onerosa 2.2-Autorização para o direito de construir posto as operações urbanas consorciadas 2.3 - Estudos de casos da aplicação dos CEPAC´S 3- A URBANIZAÇÃO E O FALSO…

com danos ambientais, surge em grande escala, posterior a segunda guerra mundial, com a industrialização e com uma economia globalizada, onde o conceito de ter e adquirir toma conta de uma parcela significativa, ou seja o capitalismo desenfreado. Leis surgiram, códigos, para fazer o amparo legal, mediante punições, políticas de conscientização que os bem naturais são finitos, e conhecimento sobre o ambiente, a fauna, a flora, e como estes sofrem ataques que possibilitam o…

Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providências. O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto então Senador Pompeu de Souza (1914-1991), só tendo sido aprovado em 2001 – mais de doze anos depois – e…

energia de forma descontrolada, dentro de um contexto de análise de riscos industriais. 2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA Na aplicação desta Norma recomenda-se consultar : 1. 2. 3. 4. 5. Lei 11520, de 03/08/00 - Código Estadual do Meio Ambiente; Portaria GM 124, de 20 de agosto de 1980; Lei 4771 de 15/09/65 -Código Florestal; Lei Nº 6938, Política Nacional do Meio Ambiente; Normas ABNT;6. Resolução CONAMA N° 237 – Licenciamento Ambiental ORIGEM: Departamento de Controle Ambiental /…