Ação de consignação e pagamento

8 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO

INTRODUÇÃO
1-O DIREITO URBANÍSTICO E SUA RELEVÂNCIA SOCIAL
1.1- Objetivos e princípios do Direito Urbanístico
1.2- Plano Diretor e as diretrizes gerais da política urbana
1.3- O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade - Legislação Constitucional e o Código Civil
2- CEPAC´S – CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO
2.1- Regulamentação e fiscalização- Lei Federal 10.257/2001: Estatuto Da Cidade- Solo criado e outorga onerosa
2.2-Autorização para o direito de construir posto as operações urbanas consorciadas
2.3 - Estudos de casos da aplicação dos CEPAC´S
3- A URBANIZAÇÃO E O FALSO MILAGRE DOS CEPAC´S
3.1- Os impactos das alterações de gabarito
3.2- A Especulação Imobiliária
3.3- A sobreposição dos interesses imobiliários nas áreas de proteção ambiental
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
APÊNDICES
ANEXOS
GLOSSÁRIO

1.1- Objetivos e princípios do Direito Urbanístico

O processo de urbanização requer uma crescente evolução das normas jurídicas, em razão do desenvolvimento dos núcleos urbanos que se desenvolveram e intensificaram os problemas inerentes a convivência social. A ocupação do solo de maneira desordenada, poluição ambiental, falta de planejamento das vias de circulação, ineficiências dos sistemas de fornecimento elétrico e hidráulico, etc. são algumas das consequências da ingerência das cidades, as quais subsistem primeiramente por meio da regulação das normas urbanísticas.
Destarte, O Direito Urbanístico, constitui-se como um ramo autônomo do Direito, assegurado por referências explícitas contidas na Constituição Federal, bem como por possuir objeto, princípios, institutos e leis próprias fundadas em objetivos específicos.
O Direito Urbanístico verifica-se no conjunto de normas que tem por objetivo organizar os espaços habitáveis, com o pressuposto de promover melhorias às condições de vida ao homem em seio coletivo, sendo seu trato relacionado aos aspectos fundamentais para o