Lei 4771 65

depois foi aprovado durante uma reunião realizada no Palácio do Planalto, o Programa de Integração Nacional - PIN, destinado ao financiamento de obras de infraestrutura no Nordeste e Amazônia, onde no final da reunião o Presidente assinou o Decreto-lei n.º 1.106, de 16 de junho de 1970. Art. 2. ° A primeira etapa do Programa de Integração Nacional será constituída pela construção imediata das rodovias Transamazônica e Cuiabá-Santarém. Onde o dinheiro para o Inicio da obra foi…

RESUMO A preservação do Meio Ambiente é essencial à vida no planeta terra e neste contexto foram criadas as leis de proteção e conservação do mesmo. Na legislação brasileira está prevista a Área de Preservação Permanente (APP) como o principal instrumento de proteção das matas ciliares dos cursos d’água. A cidade de CANOAS, com muitas outras cidades brasileiras, não preservou, no seu processo de urbanização, a maioria

Lanchonete e cafeteria 2.1.1.2Conjunto para lavagem automática 2.1.1.3 Troca de óleo 02 - Elevador de troca de óleo 01 – Tanque subterrâneo de coleta de óleo de 5.000 l 2.1.1.3 Equipamentos 01 – Conjunto de cilindros para armazenamento de GNV – 65 l 01 – Compressor de gás natural 02 – Dispenser para GNV Simples 02 – Dispenser para GNC Duplo 02 - Tanques subterrâneo pleno de 15.000 l 02 – Tanques subterrâneos pleno de 30.000 l 01 – Tanque subterrâneo Bicompartimentado…

que irá compatibilizar o desenvolvimento sustentável. Base jurídica do licenciamento: é a competência comum (administrativa) – art. 23 da CRFB, é o poder de polícia ambiental e o licenciamento ambiental. Base legal do licenciamento: veio com a lei 6938 (política nacional do meio ambiente) depois a resolução 237/97 do conama, que vai disciplinar as competências para o licenciamento ambiental, o que poder U, E, DF e M. Obs. Cabe a União disciplinar normas gerais que no caso do…

fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 - EIA-RIMA 09/87 – Audiência pública EIA –RIMA 237/97 – Licenciamento ambiental A lei 6938 é a lei geral ambiental do Brasil que aprovou a Política Nacional do…

Ministério Público Estadual e demais órgãos ambientais, criaram o “Projeto de diagnóstico ambiental das propriedades que margeiam o rio Miranda” (2007). O qual pretende através dos resultados obtidos, realizar ações previstas no Código Florestal n. 4771/65 e Lei de Crimes ambientais n. 9605/98. Portanto os trabalhos de pesquisas já realizados por diversos pesquisadores na área de abrange da Reserva Indígena Lalima até a montante sobre a ponte do rio Miranda, ressalta os problemas de…

RS 2013 RESUMO O presente trabalho fez um estudo sobre a legislação pertinente ao licenciamento ambiental. A primeira questão que envolveu o tema abordado foi quanto à definição de legislação ambiental e posteriormente descrevem-se as principais leis ambientais. Depois pergunta-se o que é licenciamento ambiental? E a segue a resposta: O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e controle de atividades. Como processo administrativo, tem a função de possibilitar que o…

permanente. “A vegetação do tipo mangue é reconhecida pela legislação ambiental nacional como Área de Preservação Permanente pelo Art. 2º da lei 4771/65, que a considera como florestas e demais formas de vegetação natural” (Maia et.al., 2006, p. 4). No entanto um precedente perigoso para o ecossistema de manguezal pode estar aberto com o artigo 8° do novo Código Florestal (Lei 12.651) abre um precedente perigoso para esse ecossistema, que afirma: “A intervenção ou a supressão de…

preservação permanente – APP, de acordo com art.2º da lei federal 4771/65 e demais normas vigentes e nem unidades de conservação, nem dentro nem no entorno. Os sistemas contam com tubos de inspeção que facilitam a coleta de material e água para análise e acompanhamento do desempenho dos sistemas. E nós nos colocamos ao inteiro dispor para cooperar com esse trabalho de acompanhamento e documentação dos resultados. Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas aqui são…

(http://cienciasepoemas.blogspot.com/). Hoje no Brasil as principais leis de proteção ambientais são: - Novo Código Florestal Brasileiro – Lei nº 4771/65 (ano 1965), promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 (ano 1981), tornou…