relatorio

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Luis eduardo de Queioz
Disciplina: Elementos de Meio Ambiente
Curso: Técnico Integrado em Edificações
Semestre: 6°

Pesquise e comente resumidamente o que trata cada uma dessas leis, explicando como elas podem estar relacionadas à construção civil:

Lei Federal 4771/65

O Código Florestal Brasileiro, trata da preservação e conservação das áreas florestais, e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, e determina-as de bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
A construção civil esta relacionada com a proibição de construções nessas áreas, por menor que seja a obra estará causando impactos ambientais, dentre elas a deterioração pela ocupação inadequada, perda da biodiversidade, poluição do solo, entre muitos outros, outro ponto relevante são as áreas de preservação permanente (APPs), que são protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar da geração atual e as futuras.

Lei Federal 9605 /98

A Lei dos Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A relação com a construção civil está no perigo de ocupação dos ambientes preservados, que afetem a Fauna, a Flora, dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, dos crimes contra a Administração Ambiental, Poluição e outros Crimes Ambientais.

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
- afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
- concorrendo para danos à propriedade alheia;
- atingindo áreas de