Lei 4771 65

15 metros, entre a margem aparente do rio e a Avenida Beira-rio, ou Rodovia RJ 153. A área, apesar de urbana, antropizada e consolidada, é non edificandi, pois é faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul, de acordo com o art. 2º, “3” da Lei 4771/65, e especialmente protegida por seu valor ecológico, eis que, o Rio Paraíba do Sul, e conseqüentemente suas margens e faixa marginal de proteção (atributos essenciais) é considerado Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, de…

verde. Nota-se o início da regeneração natural da vegetação com mais intensidade nas áreas próximas aos cursos d’água, com indivíduos arbóreos distribuídos de forma esparsa no restante da área. 2. Caracterização legal da área A Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei Federal 7.803/89, que institui o Código Florestal, estabelece em seus artigos 2º e 3º a definição das áreas ao longo de rios e cursos d´água, ao redor de lagoas, lagos e reservatórios naturais e artificiais, nascentes…

...........................................................................5 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo falar sobre as leis e direitos humanos, como o direito a saúde e ao meio ambiente, fala um pouco também sobre os direitos fundamentais do ser humano. E tem a finalidade de nos mostrar um pouco dos nossos direitos e mostra alguns artigos das lei. 2015 Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica Direitos…

preservar os bons hábitos e arcar com seus deveres de cidadão. Cada indivíduo segue seu papel normalmente desde que não infrinja nenhuma regra imposta pelo meio social, no entanto, algumas atitudes não são realmente consideradas, pelo menos não pela lei, regras que obrigatoriamente deveriam fazer parte do cotidiano. Grande parte da população mundial vive em um verdadeiro descaso com a natureza incluindo atmosfera, rios, florestas, oceanos e etc., em poucos lugares no mundo se é punido…

acerca da importância da vegetação que rodeia as nascentes e rios bem como açudes. No âmbito legal a legislação se faz presente, em se tratando de um aspecto de extrema importância para a saúde hídrica e ambiental de uma região, há um grande aparato de leis, decretos e resoluções visando a sua preservação e uma proposta de ambientalistas para alterações do Código Florestal Brasileiro de 1965. METODOLOGIA Baseando-se em artigos e principalmente no Código Florestal Brasileiro, buscamos…

CONAMA 007/93, estabelece padrões de emissão para veículos em circulação. Decreto-Lei 1.413/75, dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. Lei 6.830/80, estabelece as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. Lei 6.938/81, institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 8.723/93, obriga os fabricantes de motores e veículos automotores e os…

Thomazi e Luciane Balzan 1) O que é SISLEG? O SISLEG foi institucionalizado através do Decreto Estadual 387/99, estabelecendo um sistema estadual de implantação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais nativos, a ampliação da cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos florestais, e o…

hidronegócio e sua atuação dentro da sociedade. O potencial hídrico brasileiro O Brasil por ter um grande potencial hídrico conta com instrumentos jurídicos que tentam disciplinar o uso da agua, como o Código Florestal Brasileiro (4771/65), Resoluções Conama (302-303/2002) e Lei Nacional de Recursos Hídricos (9433). Sem duvida alguma este potencial hídrico proporciona grandes benefícios ao país, como a produção de energia elétrica através das usinas hidrelétricas, a utilização na…

como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações. Reserva Particular do Patrimônio Nacional: tem por objetivo conservar a diversidade biológica. 02 - Foi instituída pela Lei 6.938/81, na fase holística. 03 – Na Constituição Federal, o Bem Ambiental é classificado como sendo de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. 04 - Tudo o que o homem cria, a…

Além disso, também reconheceu a existência das florestas protetoras. Tal legislação foi revogada pela lei 4771/65 que estabeleceu limites de uso e ocupação das regiões vegetadas e definiu as florestas protetoras como Áreas de Preservação Permanente (APP), além de instituir a Reserva Florestal. A referida legislação perdurou até meados de 2012, quando foi aprovado o Novo Código Florestal - Lei 12.561/12, o qual flexibilizou as regras para a recomposição de Reserva Legal e Áreas de…