Lei 4771 65

Diagnóstico e Análise - Ocupação e uso do solo - Ponta das Pedras/Vila Vitória Ocupações Irregulares O bairro apresenta muitas ocupações irregulares, sendo algumas delas edicações presentes na margem da Lagoa de Santo Antônio, infringindo a Lei Federal 4771/65 que prevê 30 (trinta) metros de afastamento para lagoas em áreas urbanas. Alguns lotes também são irregulares quanto ao plano diretor, por serem menores do que o mínimo estabelecido de 125m² para casos de regularização fundiária e…

Constituição Federal, do Código Florestal e das leis estaduais e municipais a fim de desvendar essa questão. Entre os pontos levantados como uma das causas do conflito de competências para legislar a matéria ambiental é acerca da desobediência dos Municípios à legislação superior, os quais elaboram seu planejamento de política de desenvolvimento urbano, ou seja, o Plano Diretor, sem observar o Código Florestal Brasileiro, que por sua vez é uma lei Federal. Inicialmente os autores…

atenção das autoridades responsáveis pela gestão desse segmento, as quais têm se desempenhado ao máximo, no sentido de reaver tão precioso patrimônio, que nos termos da lei nº 4771/65, que institui o código ambiental, é um bém de interesse comum a todos os habitantes do país. Com o objetivo de cumprir as leis ambientais, as autoridades locais, município de Ariquemes - Ro, têm desenvolvido diversos projetos reparadores das ações antrópicas. Dentre tais…

infração ambiental, foram aplicadas as seguintes penalidades legais; Art 72 I, VII e VIII da lei federal 9.605/98; Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º (grifei) I - advertência; (...) VII – embargo da obra ou atividade; VIII – demolição da obra; Segundo a autoridade ambiental foram violados os seguintes dispositivos legais da lei municipal nº 2.193//98. Art. 21 - Áreas de preservação permanente (APP) são…

Apontamentos sobre a Lei Federal 12.651/12 - Novo Código (anti) Florestal Por Carlos Alberto Valera, membro do MP-MG, Mestre em Direito Público e membro do GNMP; Mauro da Fonseca Ellovicht, membro do MP-MG APONTAMENTOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - NOVO CÓDIGO (ANTI) FLORESTAL Mauro da Fonseca Ellovitch[1] Carlos Alberto Valera[2] SUMÁRIO O presente trabalho visa apresentar, sucintamente, uma análise crítica, notadamente sob os aspectos constitucional e principiológico, das…

enunciados de como deve ser a realidade, interagem com a realidade transformada de forma que possam expressar soluções justas e efetivas para proteção dos interesses individuais e coletivos envolvidos. Após detida análise do referido Projeto de Lei, é forçoso concluir que apresenta diversas violações à Constituição da República, omissões, deficiências de técnica legislativa e representa grave retrocesso na Política Nacional de Meio Ambiente, não trazendo aperfeiçoamentos…

FPEIR O que são matas ciliares ? Exemplo de mata ciliar em bom estado de conservação no alto curso do rio Ribeira LEGISLAÇÃO As matas ciliares são consideradas Áreas de Preservação Permanente e são protegidas pelo Código Florestal (Lei Federal 4771/65) que estabelece regras para sua amplitude mínima de acordo com a largura dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes, na seguinte proporção: • Corpos d' água com até 10m de largura tem que ter 30 metros de mata ciliar em…

de APPs é prevista na legislação ambiental. Conforme O Código Florestal, Lei Federal de n° 4771/65, em seu artigo 2° as Áreas de Preservação Permanente (APP), devem ser mantidas sem atividades antrópicas ou revegetadas as nascentes ainda que intermitentes, e nos chamados olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m de largura. A Recuperação de Áreas Degradadas foi instituída pela Lei 6938/81 Da Política Nacional do Meio Ambiente e é bastante sucinta quando

pelo Estatuto da Cidade ( Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001). Portanto, qualquer análise sobre a propriedade imobiliária, bem como a importância do Direito Urbanístico, demanda a associação sobre a função social, inclusive para emprego dos adequado mecanismos jurídicos que os administradores municipais possuem, para dar o efetivo cumprimento à função social da propriedade no âmbito das cidades. http://pt.wikipedia.org/wiki/Zona_urbana Definição das leis De acordo com a…

2. JUSTIFICATIVA. A partir de 1965, com a vigência do Código Florestal (lei 4771/65), Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) se tornaram proibidas as construções em torno de nascentes, rios e lagos, sendo