Lei 4771 65

de Conservação e Eliezer de Oliveira, coordenador de Educação Ambiental e Francisco Leilson, assessor especial; Manoel Rivaldo, chefe de gabinete. PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ-MIRIM Criado pelo decreto nº 4575 de 23 de março de 1990 modificado pela Lei Estadual 700 de 27 de Dezembro de 1996 o parque tem uma superfície 216.568 hectares. Bioma Amazônia 100% Savana 60% Contato Savana - Floresta Ombrófila 12% Situado na parte centro-oeste do estado de Rondônia, abrangendo afluentes da bacia…

com o código florestal (lei 4771/65) e a lei de fauna (lei 5197/67). Contudo tem-se um capítulo nela todo dedicado ao Meio Ambiente começando no artigo 225, da Constituição Federalque diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o poder de difundi-la e preservá-la para a presente e futuras gerações.”Em 31 de Agosto 1981, entra em vigor a lei que institui a Política

florestais adequadas, ou seja, utiliza-se a compensação do volume de matéria-prima florestal extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal. A Lei 4771/65 diz que é obrigada a fazer reposição florestal a pessoa física ou jurídica que utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural ou detenha a autorização de supressão de vegetação natural. Deve ser feita…

1 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ 1 2 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (lei 9605/98 e Dec 3179/99) LONDRINA-PR 2.000 2 3 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Compêndio da LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9605/98 e Dec. 3179/99) PEQUEDÊ-BRAZIL™ Sgt SERGIO DE MELLO QUEIROZ…

Nesse contexto, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente estabelece em seu artigo 14, §1°, a responsabilidade objetiva daquele que degrada o meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Não obstante a severidade do texto normativo, a Lei n° 6.938/81, embora anterior à Carta Magna, foi plenamente recepcionada pela nova ordem constitucional. Tal entendimento é válido não apenas à pessoa jurídica, bem como, também, a pessoa jurídica, que poderá ser responsabilizado nas esferas civil,

do indivíduo. Leis que limitam a utilização de recursos ambientais e maior controle sobre os mesmos, apesar de presente na constituição, não se fazem presentes no real desenvolvimento de muitas corporações. Apesar de fiscalizações serem constantemente feitas, as empresas não estão mais vendo nisso uma razão para mudar sua política de desenvolvimento, e se submetem a apenas arcar com a multa. Se as chances de serem descobertas e a multa forem menores que o custo de seguir a lei, elas…

aprendidas em teoria. O estágio proporcionou uma visão profissional, com planejamento preestabelecido das atividades desenvolvidas. . 1.1. HISTÓRIA DA PETROBRAS Fundada em 3 de outubro de 1953 pelo então presidente Getulio Vargas, com a edição da Lei Nº 2.004, a criação da Petrobras foi formalizada. Suas atividades foram iniciadas com o acervo recebido do antigo Conselho Nacional do Petróleo (CNP), que manteve sua função fiscalizadora sobre o setor. As operações de exploração e…

vem mui respeitosamente perante V.Sra., apresentar DEFESA em relação ao auto de infração em epígrafe, tendo a expor e requerer o seguinte: No dia 25.08.2011, o requerente foi autuado como incurso nas penas do artigo 70, da Lei Federal n. 9605/98; artigo 27 da Lei Federal 4771/65, artigo 3º., item II e artigo 58 do Decreto Federal n. 6.514/08, e artigos 1º. e 3º. do Decreto Federal 2661/98, em virtude de ter sido constatado na Chácara São Pedro, localizada no Município de , onde funciona…

LESGISLAÇÃO: A legislação ambiental brasileira é conceituada uma das mais desenvolvidas do mundo, seu projeto começou a ser constituído em 1981, a partir da Lei 6.938 da Politica Nacional de Meio Ambiente, que infere critérios associado ao planejamento, gestão e fiscalização. E nos dias de hoje, o Brasil conta com normas específicas e Lei de Crime Ambientais A Constituição Federal introduziu questões ambientais como missão reservada à União, estados, Distrito Federal e municípios: …

normas estabelecidas pelo direito ambiental sobre o instituto da Reserva Legal que prevê a obrigatoriedade da instituição da mesma, com a Medida Provisória nº 2166-67, de 2001 a qual dá nova redação ao Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 4771/65, violando assim os princípios e garantias fundamentais positivados pela nossa Constituição Federal. Não há violação conforme a aplicação moderada desta norma, priorizando a preservação dos direitos e garantias fundamentais e…