Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

APONTAMENTOS QUEIXA-CRIME 1 – CONCEITO DE QUEIXA-CRIME: Queixa-crime é “a peça inicial da ação penal privada” (MUCCIO, 2009, p. 409), nos casos em que for exclusivamente privada, subsidiária da pública ou personalíssima. Para Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 161) queixa “é a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas”. Dessa forma, a queixa-crime é promovida pelo ofendido ou representante. A

27 Ação Popular Sumário: 27.1 Objeto da ação popular – 27.2 A lesão e a ilegalidade do ato – 27.3 Ação popular e ação civil pública por improbidade – 27.4 Notas sobre a legitimidade ad causam e ad processum na ação popular – 27.5 A legitimação subsidiária do Ministério Público – 27.6 A legitimidade do cidadão menor de 18 anos e a ilegitimidade da pessoa jurídica – 27.7 Legitimação passiva – 27.8 Legitimação bifronte da pessoa jurídica de direito público – 27.9 Competência – 27.10 A concessão da

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, representado(a) pela Defensora Pública que ao final subscreve perante Vossa Excelência, propor INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de NOME DO INTERDITANDO, QUALIFICAÇÃO DO INTERDITANDO, pelas razões de fato e de direito…

serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º - (...) § 2º - Incumbe ao Poder Público Fornecer gratuitamente aqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.” (Vide Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). AÇÃO CAUTELAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua Promotora de Justiça in fine assinado, com fundamento nos preceitos insertos nos artigos 127 e 129,…

Nº 002/2011-MP/PJSDC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MARÇAL DE JESUS SOARES PALHETA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça de São Domingos do Capim, no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamento no Art. 127, caput, Art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e…

pedidos de suspensão de liminares e sentenças nas ações de improbidade administrativa. Seu escopo é analisar especificamente a legitimação dos agentes públicos para tal requerimento, tecendo comentários e críticas baseados em pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, serão analisados separadamente o instituto do pedido de suspensão e a ação de improbidade administrativa e, posteriormente, referidos instrumentos serão unidos em um estudo específico da legitimação ativa,…

Definições para "Ação civil pública" Ação civil pública de responsabilidade - Estabelecida pela Lei 7.347, de 1985, é uma ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico. saberjuridico.com.br Ação civil pública - Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

terminando, onde você irá alegar o “ fumus júris” e o “periculum in mora” 2 – Um estrangeiro foi preso ilegalmente. Qual o instrumento cabível? Cite a legitimidade ativa e a possibilidade da vítima ingressar em juízo sem a presença de um advogado. Resposta: HABEAS CORPUS – art.5, LXVIII. Legitimidade ativa: art. 654 do CPP: Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. É dispensada a figura do advogado, é uma…

ambiental vai tomando, abordaremos aqui apenas a ação civil pública, na acepção da defesa do meio ambiente, sendo que a ação civil pública constitui a forma mais indicada para a defesa dos interesses ambientais. A ação civil pública foi um meio eficiente de habilitar o Ministério Público para questões ambientais, leva o nome de civil por que tramita perante o juízo civil, todavia recebe criticas por não ter habilitado mais pessoas em sua legitimidade, e mesmo com as várias…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7.347/1985 PAULO AFONSO-BA JUNHO/2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO/BA AMORCA - Associação de Moradores da Rua das Carmélias, com sede na Rua das Carmélias, n.º 20, Bairro Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240, representada neste ato por seu presidente o Sr. JOÃO DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado,