Legitimação Do Ministério Público Para Ação Consumerista

Consumidor Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show Aplicação prática e teórica Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO/BA URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, por meio do procurador da República que ao final subscreve, à presença de V. Exa., com base no art. 37, § 4º e 129 da Constituição Federal e na Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (dados de qualificação omitidos) …

time que ele torce ou prejudicar um time adversário, ou seja, o agente público deve ocupar seu posto para interesse de todos e seus atos, obrigatoriamente, deverão ter como finalidade o interesse do povo, devendo ser impessoal. O princípio da moralidade a que a Carta Magna faz menção no artigo 37 caput, estabelece diretrizes à administração publica. Tal princípio também está previsto no art. 5º, LXXIII, que trata da ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa. …

ATHOS GUSMÃO CARNEIRO MIGUEL TOSTES DE ALENCAR E OUTROS : MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO E OUTROS : ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR E OUTRO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios.…

trabalho também se torna inconteste, tendo em vista a evidente similitude existente entre as relações de consumo e de emprego, ambas caracterizadas pelo desequilíbrio entre as partes que se relacionam. Ademais, a aplicação do referido expediente consumerista também se justifica por ter o direito material do trabalho, como peculiaridade, o princípio protetivo, que se alastra também para o direito processual trabalhista. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA DO…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA: CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS[1] JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO[2] SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias. 2. Enunciado do tema. 3. O Litisconsórcio entre Ministério Públicos, atribuições e conflitos. 4. Jurisprudência administrativa e jurisdicional. 5. Atribuições dos Ministérios Públicos estaduais em face do Ministério Público Federal. 6. Os centros de…

consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias determinava que o Congresso Nacional,…

KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 1 KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, como exigência para obtenção do título de mestre em direito. Orientador: Professor Doutor Guilherme…

Complementar Estadual nº 988/06, art. 2º, art. 5º, VI, d, g, Lei Federal, Lei Federal nº 7.347/85, art. 5º, II, com redação dada pela Lei Federal nº 11.448/07 e na Constituição Federal, art. 5º, XXXII, LXXIV e art. 134, Lei Federal nº. 8.078/90, AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Campinas, São Paulo, Km 2,5 da Rodovia Campinas – Mogi Mirim n° 1755, Jardim Santana,…

Número 15 – agosto/setembro/outubro - 2008 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 - SERVIÇOS PÚBLICOS E DIREITO DO CONSUMIDOR: POSSIBILIDADES E LIMITES DA APLICAÇÃO DO CDC Prof. Alexandre Santos de Aragão Professor-adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Mestrado em Regulação e Concorrência da Universidade Candido Mendes. Professor da Pós-graduação em Direito da Administração Pública da Universidade Federal…