Legitimação Do Ministério Público Para Ação Consumerista

é insuficiente ante as novas mazelas vividas pelo “consumidor virtual”, como a falta de um órgão que policie e regule o comércio eletrônico em nosso país, apresentando assim possíveis soluções para a melhoria desta nova modalidade de relação consumerista. Palavras-chave: Direito do Consumidor. Internet. Comércio Eletrônico. ABSTRACT: This work analyzes the legal relations of consumption set by the Internet, presenting the main difficulties found by those who use the virtual way to…

a tutela dos interesses metaindividuais, o Poder Judiciário acumule um poder sobejo, capaz de intervir nas decisões políticas tomadas pelo poder legitimado para tanto, de forma a dissuadir a tripartição dos poderes constituídos bem como a trilogia ação, jurisdição e processo Contudo, frente à posição relutante de alguns juristas, cumpre-se salientar que a função primeva do Estado é atender as necessidades e interesses dos homens que o compõe, de forma que o posicionamento contrário a proteção

movimentos consumeristas que, somente com mensagem do Presidente Kennedy, na década de 60, afirmou o seguinte: "Consumidores, por definição, somos todos nós. Os consumidores são o maior grupo econômico na economia, afetando e sendo afetado por quase todas as decisões econômicas, públicas e privadas (...). Mas são o único grupo importante da economia não eficazmente organizado e cujos posicionamentos quase nunca são ouvidos". A partir do discurso do presidente Kennedy, o movimento…

DOI: 10.5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil…

metrologia e normalização de produtos e serviços, concorrência, propriedade industrial, atividades bancárias, securitárias, serviços públicos essenciais prestados por empresas permissionárias ou concessionárias, educação e previdência privadas etc. c) sua maior e melhor implementação depende, isto sim, da atuação mais incisiva, porém, mas ponderada e objetiva, dos órgãos públicos e das entidades não governamentais de proteção e defesa do consumidor, bem como, e principalmente, dos…

Consumidores equiparados 8 3.5 Fornecedor 9 3.6 Produto 10 3.7 Serviço 11 4. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E DEFEITO 11 4.1 VÍCIOS 11 4.2 DEFEITO 12 5. POLÍTICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO 13 6. VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR 14 7. HIPOSSUFICIÊNCIA 16 8. AÇÃO GOVERNAMENTAL 17 9. PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 17 10.TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR 21 11. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 22 12. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 23 13. TUTELAS COLETIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24…

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil;…

direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova. B) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial. C) É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas…

O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15 2.2.DA NATUREZA JURÍDICA DA LEGIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA COLEIVO 16 2.3.DA LEGITIMIDADE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR COM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 18 2.4.DOS DIREITOS QUE PODEM SER OBJETOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 20 2.5.DA COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO DE MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO 21 2.6.DA LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 22 2.7.DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 22 2.8.DO…