Legitimação Do Ministério Público Para Ação Consumerista

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei 11.448/07 Nadja Azevedo da Silva Rio de Janeiro 2012 NADJA AZEVEDO DA SILVA A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/07 Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de…

aspecto pessoal, a fiel amizade perdura, desde os tempos à frente da Associação Atlética XI de Agosto. Para comemorar todo esse tempo de rara amizade, nada melhor do que a construção de uma obra em conjunto, unindo a experiência de ambos na seara consumerista, um dos ramos jurídicos de maior incidência na contemporaneidade. O presente livro procura analisar os principais conceitos e construções que fazem parte da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos aspectos materiais e…

pessoais das partes (condição financeira e cultural); c) problemas especiais dos direitos difusos (... ou ninguém tem direito a corrigir a lesão (...) ou o premio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para induzi-lo a tentar uma ação). 1. Contexto brasileiro: Os interesses de grupos sempre existiram. O que é necessário é estabelecer o momento em que eles passaram a ser disciplinados por nosso ordenamento jurídico e, por conseguinte, adquiriram a força…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II, e 82, inciso I, ambos da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos artigos 2º, 3º e 5º, caput, da Lei nº 7.347, de 24.7.85 (Lei da Ação Civil Pública), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada

042/01- CENACON - ASSUNTO: “PRÁTICA ABUSIVA – “VENDA PLANEJADA SHARP” - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR PARA ENTREGA FUTURA DE BENS - NÃO ENTREGA DO BENS - PEDIDO DE CONCORDATA DAS EMPRESAS REQUERIDAS E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA “SHARP DO BRASIL S/A” – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO ASSEGURAR A ENTREGA DOS BENS PROMETIDOS COM A “VENDA PLANEJADA SHARP” OU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CONSUMIDORES QUE PAGARAM O PREÇO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO RECEBERAM OS BENS E À…

mediante ações coletivas e ações civis públicas. É por elas que o consumidor poderá ser protegido. E, o que se verifica é que, aos poucos, começa-se a descobrir a importância desse tipo de ação nos ajuizamentos feitos pelo Ministério Público ou pelas associações de defesa do consumidor. Mas, a lei consumerista, digamos assim, "quer mais", ela "gostaria" que existissem muitas ações coletivas, pois um de seus alicerces fundamentais na questão processual é exatamente este de controlar como…

das relações consumeristas. Palavras – chave: Ações Coletivas. Direito do Consumidor. Efeitos. Coisa Julgada. ABSTRACT The importance of the institution of collective protection. Differentiation of homogeneous diffuse, collective and individual rights. Australian jurisdictions dealing on collective protection. Analysis of the phenomena of judgment and res judicata. Legitimacy for collective action. Res judicata and its effects on collective actions under the consumeristas…

Probationes); 3.4. Maior Amplitude da Cognição; 3.5. Interesse Público Primário; 4. As Diferenças entre a Tutela dos Direitos Coletivos no Brasil e nos Modelos das Class Actions e Verbandsklagen (Ações Associativas); 4.1. O Modelo da Verbandsklagen; 4.2. O Modelo das Class Actions; 4.3. Tutela dos Direitos Coletivos no Brasil 5. As diferenças entre a Tutela dos Litígios Agregados (casos repetitivos art. 928 CPC/2015), O incidente de conversão da ação individual em coletiva (art. 333) e…

instituto tão pouco explorado no cenário jurídico pátrio, iniciando por um breve histórico da evolução do dano moral, tratando ainda das chamadas ações coletivas e, por fim, sobre o dano moral coletivo propriamente dito e sua variante no âmbito consumerista. Para tanto, utilizou-se do método da pesquisa bibliográfica, materializada em consulta à Doutrina Especializada e à Jurisprudência pátria, que, embora timidamente, vem se posicionando.

de documentos. 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TUTELA COLETIVA Segundo CASTRO MENDES, a origem do direito coletivo no ordenamento brasileiro se deu a partir da previsão da ação popular na Constituição de 1934, depois ampliada e regulamentada pela Lei 4.717, de 19654 . Após o surgimento da ação popular, foi aprovada em 1985 a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), e, com o advento da Constituição da República de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), restou…