Legitimação Do Ministério Público Para Ação Consumerista

30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 66.970.229/001139, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 3131, Salas 1101 a 1106, Cidade Nova, Rio de…

individuais, reconhecidos no interesse da autonomia privada (disciplinados, p. Ex., no direito civil e no direito comercial), bem como dos direitos tipicamente públicos (regrados, p. Ex., no direito administrativo e no direito penal). Aqui são necessários parênteses. Parte da doutrina, com destaque para o jurista e para o membro do Ministério Público de Minas Gerais, Gregório Assagra de Almeida, divide o direito processual coletivo em dois ramos: Direito processual coletivo comum e…

• superação da dicotomia clássica • interesse público • interesse privado O direito passa a ser olhada como direito de massa. Quando começam a surgir as teorias do direito, a primeira coisa feita pela doutrina é a divisão do direito em público e privado. Hoje em dia já há o entendimento de que essa divisão tão demarcada já não existe e que os ramos do direito são permeáveis, se comunicam entre si. Essa linha que separa o que é de interesse público e privado já não é mais tão nítida. …

.............................Erro! Marcador não definido. 2.4 A origem comum e a relação jurídica-base .........................Erro! Marcador não definido. 3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS .............Erro! Marcador não definido. 3.1 Lei da Ação Civil Pública....................................................Erro! Marcador não definido. 3.2 Código de Defesa do Consumidor.......................................Erro! Marcador não definido. 4 A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral…

ARTIGO 81 DO CDC. A defesa do consumidor pode ser pleiteada de forma individual, quando é apenas do interesse privado, diz respeito ao interesse individual, estritamente particular de cada um. Quando se trata de um interesse coletivo, um interesse público, o consumidor pode através do interesse da coletividade como um todo possibilitar a sua defesa, quando um grupo de pessoas tem algo em comum com seus direitos. SÃO ADMISSÍVEIS TODAS AS ESPECIES DE AÇÕES CAPAZES DE PROPICIAR A…

EDITAL DO LII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LII Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos demais itens subsequentes deste Edital.

com animus de colocar um paradeiro na controvérsia, visando a tranqüilidade e o imediatismo da fruição do direito objeto da contenciosidade. O terceiro elemento constitutivo é o acordo de vontades, para o qual exige-se a capacidade das partes e legitimação para alienar, bem como a outorga de poderes especiais, quando realizada por mandatário (CC, art. 661, § 1º). Exige-se também em quarto lugar que as partes façam concessões recíprocas, pois, se apenas uma delas cede, não há,…

da advogada. Esse foi o resultado do acordo homologado entre uma auxiliar de contabilidade e uma companhia de cervejaria pela juíza substituta da 5ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Sônia Marlene Rocha Duarte, no último dia 13 de agosto. Na ação de indenização, a auxiliar de contabilidade contou que comprou, em janeiro de 2000, uma caixa de cervejas para a comemoração de um batizado. Durante a festa, um dos convidados - padrinho da criança - visualizou em uma das garrafas grande…

INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CONVERSÃO URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUTA PROCESSUAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A execução pode ser promovida pela substituída processual. Não pairam dúvidas de ser a agravada beneficiária da sentença ajuizada pelo SINDIJUS. Documentos que instruem os autos demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta por associação de classe, na qualidade…