Legitimação Do Ministério Público Para Ação Consumerista

protegidos. Por meio da ação popular concebeu-se, entre nós, o primeiro procedimento judicial de tutela de direitos coletivos. Por seu intermédio qualquer cidadão foi legitimado a pleitear em juízo contra atos ilícitos de autoridade pública, lesivos ao patrimônio público (Constituição de 1934, art. 113, no 38). A ampliação da tutela jurisdicional, para introduzir as autênticas ações coletivas, ou de grupo, no direito processual pátrio, ocorreu com a instituição da ação civil pública…

A AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

a cobrança abusiva é proibida. Assim sendo, temos que o consumidor inadimplente, tem direito de não ser exposto ao ridículo, de não ser ameaçado, de sofrer qualquer tipo coação . Ao credor é reservado o direito de cobrar, seja por carta, telefone, ação judicial e até mesmo inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, mas não tem direito de exceder esse direito. Esse direito garantido ao devedor é constitucional. Dessa forma, o exercício regular de um direito de…

do Centro de Atualização em Direito - CAD/Faculdade de Direito da Universidade Gama Filho. Belo Horizonte Dezembro/2013 Disciplina: Processo Ambiental Avaliação Final Questão 1 – Como o direito brasileiro tradicionalmente relaciona a legitimação para demandas envolvendo questões ambientais e a titularidade do bem ambiental? De uma breve análise da parte geral do Código Civil pode-se dizer que todo bem jurídico é alvo de interesse das partes, objeto das relações ou negócios…

Adquire ou utiliza; ● Produto ou serviço; ● Como destinatário final. Quanto às três primeiras não há de se registrar nenhuma dúvida assim toda pessoa física ou jurídica independente de sua capacidade, ou ainda pessoa jurídica de direito público pode ser considerado consumidor. Aquele que adquire ou utiliza, assim não necessariamente o comprador mas todo aquele que utiliza o produto ou serviço. E produto ou serviço no que se refere não somente aos…

AÇÃO CIVIL COLETIVA BELÉM-PA 2012 CONCEITO A ação civil coletiva nada mais é do que mais uma ação pertinente à garantia de interesses individuais homogêneos, os quais são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Tais direitos podem…

COLETIVA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação/Especialização em Direito, Fundação Escola do Ministério Público - Fempar. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Paulo Maggio. CURITIBA 2013 1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a legitimidade ativa do ministério público na execução da sentença prolatada em ação coletiva para tutela de direitos coletivos latu sensu, os direitos difusos, coletivos e individuais…

As empresas e o Código de Defesa do Consumidor: experiência do Ministério Público MARCO ANTONIO ZANELLATO Procurador de justiça e coordenador do centro de apoio operacional das promotorias de justiça do consumidor - sp I. introdução A Constituição de 1988, adotando uma posição social-liberal, consagrou, como princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Segundo MIGUEL REALE, “é essa díade que nos dá o efetivo sentido ideológico de nossa…

Verbandsklage, predominante na Europa continental e que apresentava uma tutela coletiva extremamente fragmentada; que apesar de ter implementado tutelas inibitórias ou injuncionais, não permitia tutelas ressarcitórias; e que dedicava uma especial legitimação às associações, de modo em que configurava mais uma modalidade específica através da qual se faz valer um direito individual que uma tutela efetivamente coletiva. O outro grande modelo foi o class actions norte americano, que…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DOS CONSUMIDORES 1.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DIREITO DO CONSUMIDOR Os pontos de contato entre as atribuições do Ministério Público e o direito do consumidor, são extensos. É perceptível que, um dos mais relevantes avanços da Constituição da República foi, justamente, o fortalecimento que ela atribuiu ao Ministério Público, que passou a dispor de instrumentos normativos para defender os interesses e direitos