Legitimação Do Ministério Público Para Ação Consumerista

Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 17/07/2014 Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Na decisão judicial ilustrada acima, exemplifica a cessão de crédito, pois, Auraci T. Scheidt ajuizou Ação Declaratória de Existência de Débito com Indenização por Danos Morais, contra a empresa Oi, Atlântico e a Associação Comercial de SP, pois a primeira ré (OI) cedeu à empresa Atlântico um suposto débito motivador oriundo de contrato de prestação de

pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser contratado. Foi, no entanto, orientado a procurar um órgão de atuação da Defensoria Pública para fins de ingressar com a ação em juízo, o que fez de imediato. INDAGA-SE: a) A Defensoria Pública é instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação…

legislativas foram implementadas para inserir maior celeridade ao processo e disponibilizar mais mecanismos de solução dos conflitos. Estas alterações ocorreram no corpo da Constituição Federal, no Código de Processo Civil, na instituição da legislação consumerista, na criação dos Juizados Especiais, dentre outras. Porém, estas medidas não vêm surtindo o efeito desejado, porque atacam a consequência, que é o grande volume de demandas, quando deveriam priorizar as causas, que são a…

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

das condições das vias urbanas ou rodovias. TAXAS As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado, ou posto à sua disposição. Além disso, as taxas também estão relacionadas ao poder de polícia da administração, englobando fiscalizações e licenciamentos em geral. Uma taxa só pode ser instituída por uma entidade…

institucionalização do direito do consumidor...................................................... 28 3.4.1 Introdução........................................................................................................ 28 3.5 O papel do ministério público e das associações no direito do consumidor sob a ótica institucionalista de Häberle e a responsabilização civil........................................................................................................................

Cuiabá. Em junho de 1985 foi criado o DECOM - Órgão de Defesa Comunitária no Estado do Ceará. Este órgão de defesa tinha ligação direta com o Estado, passando a ser dirigido pela Procuradoria de Justiça, com o objetivo de relevar a função do Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade, especialmente na defesa dos interesses coletivos e difusos. No Brasil, existiam diversos diplomas legais que disciplinavam, de modo pulverizado, o controle da produção e comercialização de…

O CONSUMIDOR 27 3 O DIREITO E OS BENS DE CONSUMO 32 3.1 O DIREITO EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS 32 3.2 A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR 35 3.3 VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS 44 3.4.1 A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES E FORNECEDORES 52 3.4.2 ENTENDENDO O DEFEITO E O VÍCIO NO CDC 53 3.5 O QUE DIZ O ARTIGO 18 DO CDC SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO 59 4 CONCLUSÃO …

AgRg no REsp n. 876.837/MG, in DJU 14.12.2007, p. 404, j. em 04.12.2007). Mesmo que ainda não esteja devidamente sacramentado nos autos a aplicação dos preceitos do CDC à hipótese vertente, é consabido que referida lei foi revestida de caráter público e interesse social, possibilitando, assim, ao magistrado aplicá-la ex officio, a fim de possibilitar a manutenção do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, porquanto os primeiros estão em manifesta vulnerabilidade…

exemplo, uma criança que seja filha de um adquirente de produto defeituoso, que vem a adoecer após a sua ingestão, é consumidor por equiparação, beneficiando-se da aplicação das normas protetivas do CDC. O parágrafo único do artigo 2° do diploma consumerista respalda a assertiva ao equiparar a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo na relações de consumo. Em vista de seu caráter genérico, de interpretação, o artigo supra citado é aplicável a…