Legitimação Do Ministério Público Para Ação Consumerista

de consumo é abrangido pelo Código. Salienta-se que, pela estrutura protetiva do Código, os bens de consumo são caracterizados como objetos de uma relação jurídica de consumo, enquanto que os bens de insumos não estariam abrangidos pela tutela consumerista. Serviço é o fornecimento de certa atividade colocada no mercado a disposição dos consumidores em geral; é, com o fruto do trabalho, desenvolver a produção de atividades que satisfaçam as necessidades humanas em determinada área…

das obrigações, está também presente no direito das coisas, no direito de família, no direito de empresa e no direito das sucessões. Portanto o contrato ultrapassa o âmbito do direito civil e vem sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrado. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação de riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.² O Código Civil de 1916, criado no século XlX, apresenta

instrumentalização que permitiria a aplicação do instituto - embora tenham existido projetos de lei, até hoje inexiste previsão processual acerca do procedimento de desconsideração - surgiu assim a controvérsia atinente à dispensabilidade ou obrigatoriedade de uma ação própria para decretação do levantamento do véu permitindo o posterior alcance aos bens dos sócios. Anteriormente à instauração do dissenso acadêmico, o falecido deputado Ricardo Fiúza elaborou o projeto de lei…

temporários, migrantes, estudantes, etc. Os conceitos de viagens e recreação estão interligados e se confundem. Viagens: a ação e atividades das pessoas que se deslocam para um lugar fora de sua comunidade com qualquer propósito, exceto o deslocamento diário de ida e volta ao trabalho; Turismo: sinônimo de viagem; Recreação: a ação e as atividades das pessoas que empregam o seu tempo livre de maneira construtiva e pessoalmente prazerosa. Nas…

RECORRENTE: RECORRIDO-_______________________________________ RECORRIDO: _____________________________________________________ PROCESSO N.º: _________________________ (ORDEM Nº _________________-) AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL _____________________________--, devidamente qualificado nos autos da ação revisional em epígrafe, que move em face de _______________________________________, por intermédio de seu (s) advogado (s) abaixo assinado, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa…

FUNDAMENTAIS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS THE DOUBLE OWNERSHIP (INDIVIDUAL AND TRANSINDIVIDUAL) OF THE ECONOMIC, SOCIAL, CULTURAL AND ENVIRONMENTAL FUNDAMENTAL RIGHTS Daniel Wunder Hachem Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro…

Rapidamente o Direito do Consumidor contaminou a Europa e os demais países capitalistas. Este Direito Social surgiu como uma contrapartida do progresso, sendo um direito protetivo. A ONU, em 1985, traçou as diretrizes para uma legislação consumerista. Considerou este direito como um direito humano de nova geração, um direito social e econômico e um direito que concretiza a igualdade material do mais fraco. Como o direito do consumidor foi introduzido? Existem três maneiras de…

do tempo, modificações estas que influenciaram não só a norma jurídica, mas certamente a forma de interpretá-la. O objeto da presente dissertação prima pela análise dos princípios contratuais tradicionais, com foco nos negócios jurídicos consumeristas, onde se procura realizar uma releitura norteada pela Constituição Federal de 1988, embasada no Código de Defesa do Consumidor e também no Código Civil de 2002. O trabalho está dividido em cinco capítulos dispostos da seguinte…

nessa característica social, o Núcleo de Prática Jurídica constitui elemento indispensável á formação do acadêmico de Direito da Estácio, que tem a oportunidade de vivenciar o dia a dia de um escritório jurídico, passando a ter contato direto com o público, conhecendo seus problemas jurídicos e sociais e dessa forma aprimorando os seus conhecimentos teóricos, aplicando-os nas diversas peças jurídicas a serem desenvolvidas. A importância do Núcleo de Prática Jurídica não está apenas no…

propósito de integrá-los na formação da produção nacional; 4. Estudar e preparar anteprojetos de leis, decretos ou atos administrativos julgados necessários à consecução dos objetivos supramencionados; 5. Acompanhar e assistir a implementação, pelos Ministérios e Bancos Oficiais competentes, de medidas e providências concretas cuja adoção houvesse recomendado. Durante o governo Juscelino Kubistchek foi instituído, sob os auspícios do Conselho de Desenvolvimento, o PROGRAMA DE METAS, que…