Legitimação Do Ministério Público Para Ação Consumerista

abaixo assinado – a pessoa – á-bê-cê – abecedário – abril (abr.) – (mês – inicial minúscula) – ab-rogar – revogar totalmente – Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI; partes: proponente / requerido(a) – reqdo.(a.) – ação monitória – ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc. – ação rescisória – partes: autor(a) – A. / réu – R. / interessado(a) – a cerca de – distância aproximada, tempo…

possibilidade da utilização do princípio da precaução, considerando-se a previsão no inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal. Para tanto, foi realizado pesquisa bibliográfica, visando demonstrar como se dá a sua aplicação no âmbito consumerista. 1 Segundo o dicionário de inglês-português, português-inglês, a palavra recall significa: “chamada para voltar; recordação; retratar-se; lembrar-se; mandar voltar.” (OLINDO, 2009, p.321). O recall está previsto no art. 10 §1º do…

maneira com que esta organiza a(s) atividade(s) que constam de seu objeto social. Esse tipo de distinção torna-se necessário à medida que importa na aplicação de distintos regimes jurídicos de registro, sendo as empresárias arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis e as não-empresárias apenas no Registro Civil de Pessoa Jurídica. Dentro das sociedades empresárias existem diversas classificações societárias, entretanto apenas duas delas são previamente definidas pelo…

da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo. (C)É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. D) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau. Gabarito: D MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR - Por se…

se fazem hoje contra a morosidade da Justiça simplesmente não existiam no início dos anos setenta, quando da redação do Código de Processo Civil. O Brasil tinha então uma proporção bem menor de juízes por habitantes. Tampouco o Judiciário e o Ministério Público eram dotados do impressionante aparato administrativo do qual hoje dispõem. E, no entanto, não se falava em sobrecarga do Judiciário, nem de acúmulo de processos, nem de morosidade. O acesso à Justiça, a morosidade dos processos e…

inquilino por falta de pagamento, faz nascer para o proprietário-locador o direito subjetivo de pleitear o despejo do inquilino. Esse direito subjetivo — direito de propor ação para despejar o inquilino — é posto à disposição do locador como uma prerrogativa. Ou, em outras palavras, o locador não tem a obrigação de ingressar com ação de despejo contra o inquilino. Pode ou não ingressar. É direito subjetivo seu, e somente a ele cabe decidir se o exercita ou não. Por isso, pode-se dizer…

inquilino por falta de pagamento, faz nascer para o proprietário-locador o direito subjetivo de pleitear o despejo do inquilino. Esse direito subjetivo — direito de propor ação para despejar o inquilino — é posto à disposição do locador como uma prerrogativa. Ou, em outras palavras, o locador não tem a obrigação de ingressar com ação de despejo contra o inquilino. Pode ou não ingressar. É direito subjetivo seu, e somente a ele cabe decidir se o exercita ou não. Por isso, pode-se dizer…

delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 3.239. Relator Min. Cezar Peluso. Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir. I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos…

líder, por tornar as ações estatais legítimas (por mais arbitrárias que elas pudessem ser), pois o teor altamente persuasivo fez com que a população não só aceitasse, como, ainda, apoiasse as diretrizes governamentais. Tal apontamento acerca da legitimação remete às cenas do filme em que Wenger, logo no começo das lições sobre autocracia, começa a dar comandos com cunho um tanto militar e convence os alunos de que isto poderia fazer bem a eles, como aumentar a capacidade de…

247 Porte Ilegal de Arma Branca .......................................................................... 252 Reformatio In Pejus Indireta ........................................................................... 258 SUMÁRIO 11 Ementas 263 Ação Penal Privada ...................................................................................... 263 Ameaça .................................................................................................... 264 Ato Obsceno…