Legitima Defesa Da Honra

indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. …

empresa; h) ato e indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único.…

empresa; h) ato e indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: l) prática constante de jogos de azar. 5 Parágrafo…

princípios da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis para a realização legítima e justa dos julgamentos jurídicos. Esses princípios estão expressos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de trazer para o processo todos…

de certa dose de má-fé com pleno conhecimento de que seus atos poderão vir a resultar em dano para outrem. Ocorre também a imperícia, por exemplo, no caso do Advogado, que sabendo e conhecendo do seu ofício, deixa decorrer o prazo sem apresentar a defesa necessária ao seu cliente. CLASSIFICAÇÃO DA CULPA: Vários critérios existem na classificação da culpa, além daqueles já comentados (dolo, negligência, imprudência, imperícia), conforme veremos adiante: Quanto ao dever violado: Culpa…

EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTADO DE NECESSIDADE Uma análise na legislação brasileira ANDRÉ RENATO SERVIDONI1 1. INTRODUÇÃO O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo único que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo. Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excesso na legítima defesa e no estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e…

a reclamante por justa causa fundada em acusação de furto que não restou comprovado, caracterizando, assim, dano injusto, hábil a gerar indenização por danos morais, agravado pela divulgação das acusações no ambiente de trabalho, causando danos à honra subjetiva e objetiva da empregada. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, impõe-se a redução do valor da indenização para o montante de R$ 20.000,00, o qual é consentâneo ao dano sofrido pela reclamante. Apelo parcialmente provido.…

constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. §1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.” Dentro do erro de tipo tem-se o erro essencial e o erro acidental. O primeiro é o que incide sobre os elementos constitutivos do…

transferência do patrimônio do morto ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento. -OBJETO A herança é o objeto da sucessão, seja ela legitima ou testamentaria. *OBS= Não há transmissão de direitos personalíssimos, que extinguem com a morte, obrigações de fazer infungíveis, uso e habitação e obrigações alimentares. -FONTES (art. 1786, CC) Sucessão legitima Sucessão testamentaria -EFEITOS A titulo universal A titulo singular -SUCESSÃO LEGTIMA OU AB INTESTATO (art. 1788,CC) É a…

convívio social de forma harmoniosa. XXV. DIVISÃO DOS DELITOS Beccaria defende que, somente há ato criminoso se este atentar diretamente contra a sociedade ou aos que a representam, se atingirem o cidadão em sua vida, nos seus bens ou em sua honra e, finalmente, forem contrários ao que a lei prescreve ou proíbe, tendo em vista o bem público. Fora isso, não há crime, sob pena de se incorrer em prevalência de interesses particulares. Essa definição de crime tendo como base o bem…