Legislação Solo

PROPOSIÇÃO DE LEI N° 80/2007 Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Rio Acima. O Povo do Município de Rio Acima, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei tem por objetivo o ordenamento do uso e ocupação do solo no território municipal de Rio Acima, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Plano Diretor de Desenvolvimento…

CURSO BÁSICO: RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSIFICAÇÃO, GERENCIAMENTO, TRATAMENTO, LEGISLAÇÃO E ENFOQUE JURÍDICO APLICADOS A RESÍDUOS SÓLIDOS SEMINÁRIO TÉCNICO-GERENCIAL 2 – RESÍDUOS SÓLIDOS: GESTÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO - VOLUME 2 - Eng. Químico MSc. Eduardo Fleck Porto Alegre, RS Junho de 2008. ii CURSO BÁSICO: RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSIFICAÇÃO, GERENCIAMENTO, TRATAMENTO, LEGISLAÇÃO E ENFOQUE JURÍDICO APLICADOS A RESÍDUOS SÓLIDOS SEMINÁRIO TÉCNICO-GERENCIAL 2 – RESÍDUOS SÓLIDOS: GESTÃO,…

RESUMO Desde o século XVII os cemitérios têm causado preocupações em nível mundial no que se refere a contaminação do solo e do lençol freático pela circulação da água pluvial. No Brasil não existe uma legislação específica para a implantação de cemitérios. Os projetos de tais empreendimentos seguem as normas estabelecidas pela Resolução CONAMA n° 335/2003 e 338/2006, que normatizam os procedimentos para implantação e operação de cemitérios no país, com intuito de reduzir os riscos de…

e o Solo O componente fundamental da atividade humana é o ambiente geológico, uma vez que todas as feições da superfície terrestre (montanhas, planícies, rios, solos, etc.) dependem das condições geológicas. Dessa forma, para se compreender determinado ambiente, é essencial o conhecimento da Geologia. Erosão dos solos -Tipos de solos Os solos são sistemas complexos constituídos, geralmente, por uma fase sólida (minerais), uma fase líquida (água) e uma fase gasosa (ar).…

estabelecido nesta Lei, e nas Leis que implementam o Plano Diretor. Art.4° Implementam o Plano Diretor instituído por esta Lei, o seguinte conjunto de Leis: I – Lei de Perímetro Urbano; II –Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; III - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; IV -Código de Obras e Edificações com os ajustes que se fizerem necessários. Parágrafo único. Outras leis e decretos poderão integrar o Plano, desde que, cumulativamente: a) tratem de matéria pertinente ao…

princípios, conceitos e modelos espaciais que têm vindo a ser utilizados na prática do planeamento urbano. Na fase seguinte efectua-se uma análise da EEM que se centra, sobretudo, na confirmação dos desígnios do planeamento ecológico e sustentável na legislação (RJIGT). Esta dissertação termina com um caso de estudo, a EEM do Porto, para o qual se concebe uma metodologia de análise que se constitui como um dos principais contributos deste estudo. PALAVRAS-CHAVE: Estrutura…

Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; .......................................................................................................................................................... VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Conforme a Constituição Federal, os municípios possuem…

Zoneamento da Cidade de São Paulo PARTE III - DISCIPLINA E ORDENA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS TÍTULO I DOS OBJETIVOS, CONCEITUAÇÃO, ESTRATÉGIAS DE CONTROLE Capítulo I Dos Objetivos Art. 95. A disciplina do uso e ocupação do solo, das atividades de urbanização e do parcelamento do solo no território do Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico - PDE, tem em vista: I. Assegurar localização adequada…

e equipamentos provenientes de obra ou serviço irregular ou que constitua prova material de irregularidade; X - aprovação de projeto - ato administrativo que atesta o atendimento ao estabelecido nesta Lei, na sua regulamentação e na legislação de uso e ocupação do solo, após exame completo do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de certificados de conclusão; XI - área de consumação - local em estabelecimento de uso comercial onde ficam dispostas mesas para…

1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º - Para efeito deste Decreto ficam estabelecidos os seguintes conceitos: Iafastamentos mínimos obrigatórios - faixas definidas na legislação de uso e ocupação do solo, situadas entre os limites do lote e a área passível de ocupação pela edificação; II alinhamento do lote ou projeção - limite entre o lote ou projeção e o logradouro público ou lotes vizinhos; III área de acomodação de…