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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA – DF. Processo nº:0002766-90.2012.5.10.0102 DIVINO FERREIRA ROQUE- ME ( nome fantasia ELETROSAT), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 03.445.622/0001-11, estabelecida na QN 01, Conj 8, Lote 18, Riacho fundo I, Brasília, DF, CEP nº:71805-108, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO | em face da reclamação tabalhista movida por MARIA DO CARMO DE SOUSA MARQUES, devidamente qualificada nos autos, com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer a tempo e modo sua defesa, pelas razões de fato e de direito que passa a delinear. I – RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: A reclamante sustenta ter sido admitida em 14 de setembro de 2011, na função de vendedora, recebendo R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) a título de salário, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 16 de novembro de 2012 . Alega que o contrato de trabalho não foi anotado na CTPS, requerendo assim a assinatura bem como a baixa em sua CTPS. Requereu a condenação patronal ao pagamento das verbas das parcelas rescisórias e indenizações decorrentes, multas dos artigos 467 e 477, liberação do FGTS em sua integralidade pela remuneração incluindo as comissões que teria direito. Reclama o não recebimento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio

Sumário Introdução SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 DESENVOLVIMENTO 05 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE EMPRESARIAL E AS ROTINAS TABALHISTAS A contabilidade é uma ferramenta indispensável para a gestão de negócios. De longa data, contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que amplitude das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de…

Maceió 2011 Sumário 1. Introdução................................ 2. Desenvolvimento.................................. 3. Rotinas tabalhistas........ 1. Contribuição sindical....... 2. Desconto de INSS e IRRF dos empregados.. 3. Faltas...... 4. Horas Extras..... 5. Pagamento e desconto de RSR.... 6. Encargos Sociais – INSS parte da empresa e FGTS.... 4. Cultura e clima organizacional.. 5. Processo…

Liquido e nas contas de Resultado, representadas pelas Receitas e Despesas. É um termo utilizado em escrituração contábil que define a maneira que um Contador irá registrar as transações financeiras de uma entidade. Para fazer um lançamento deve- se fazer uso de 5 elementos: 1- Local e data: local da empresa e dia, mês e ano da ocorrência do registro. 2- Conta devedora: é a conta debitada, vem sempre em primeiro lugar. 3- Conta credora: é a conta creditada, que vem acompanhada…

injustas ? 3. AS DIVERSAS REPERCUSSÕES DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS 7 3.1. O trabalho infantil e o abandono da escola Quando se aborda o trabalho infantil questionamos, de imediato, qual seria a idade mínima para o início do trabalho. Os estudos sobre o tema levam a coincidir essa idade mínima com a idade em que termina a escolarização obrigatória. Logo, estar ia garantido não só um mínimo de estudo capaz de influir na formação técnica dessa criança, refletindo no desempenho de…

CENTRO UNIVERSITARIO DE BELO HORIZONTE – UNIBH ALIPIO SOARES GONÇALVES ANA CAROLINA COELHO BIANCA GARCY DE PAULA DALILA FERNANDA DINIZ FERNNADA SILVA MARCIANO PATRICIA DE MELO MOREIRA MACIEL RAQUEL DOS SANTOS DE FREITAS THAIS ANDRADE SILVA THAIS SOARES SANTOS O PASSIVO TRABALHISTA NO SEGMENTO AUTOMOTIVO ALIPIO SOARES GONÇALVES ANA CAROLINA COELHO BIANCA GARCY DE PAULA DALILA FERNANDA DINIZ FERNNADA SILVA MARCIANO PATRICIA DE MELO MOREIRA MACIEL RAQUEL DOS SANTOS DE…

emprego. Somos, no Brasil, povo que herdou do velho mundo, a Europa, tradições, costumes e técnicas trabalhistas e financeiras, copiávamos e copiamos aquilo que pode ser adaptado em nossa sociedade brasileira. E muita criatividade dos brasileiros. Hoje o trabalho é reconhecido em boa parte do mundo, através da contraprestação dos serviços; onde o cidadão é contratado e recebe um valor ou salário em dinheiro por aquilo pelo qual foi contratado. …

individuais e sociais para todos os cidadãos, destacando-se principalmente aqueles direitos específicos reconhecidos à classe trabalhadora, ou seja, aqueles que se referem ao princípio da liberdade sindical. Também procura-se mostrar, apenas como ilustração, a evolução do movimento sindical a partir do século XVIII, quando de suas lutas e reivindicações pelo reconhecimento de direitos individuais e coletivos de trabalho, evidenciando o direito de livre formação e organização sindical sem…

trabalho na equipe de enfermagem do hospital cenário da pesquisa e poderão subsidiar a direção na definição de políticas direcionadas ao trabalhador, para garantir a qualidade do cuidado e da vida dos profissionais. Sugere-se que outros estudos sejam realizados sobre o tempo de trabalho na instituição, o modelo organizacional e a motivação para o trabalho, como causas do absenteísmo relacionado ao adoecimento, a fim de se atenuar seus efeitos negativos na qualidade da assistência de…

Renda Retido na Fonte OJ – Orientação Jurisprudencial PDV – Programa de Demissão Voluntária PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional SDI-I – Seção de Dissídios Individuais I TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 09 2 DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF 10 2.1 Conceito 10 2.2 Sujeito ativo e passivo 11 2.3 Fato gerador 12 2.4 Renda e proventos 13 3 O IRRF NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO 15…