Transporte ferroviário

Introdução O setor portuário esteve à espera, nos últimos meses, de um pacote de investimentos e mudanças no marco regulatório. Em 2008, o governo federal editou o Decreto 6.620, com base na lei 8.630 (Lei de Modernização dos Portos) e na lei 10.233 (que instituiu a ANTAQ). Algumas das características mais marcantes do Decreto 6.620 eram (i) a disciplina da concessão de portos como um todo, não apenas de instalações ou terminais portuários, e (ii) a definição de diferenças claras entre os terminais de uso público e os de uso privativo, baseadas na exigência de que os terminais de uso privativo deveriam movimentar principal ou exclusivamente sua carga própria. Dizia-se que, após o Decreto 6.620, terminais de uso privativo sem carga própria predominante, como Embraport, Itapoá, Portonave e Cotegipe1, não mais poderiam ser criados. O Decreto 6.620, por si só, foi insuficiente para evitar que Itapoá entrasse em operação comercial e a Embraport praticamente concluísse as suas obras de construção, bem como para provocar a adaptação ou o fechamento dos terminais de Portonave e Cotegipe. Um processo em andamento no Tribunal de Contas da União (TCU) tende a ser encerrado com determinações e sanções dirigidas à ANTAQ para que a situação de tais terminais seja corrigida (TC-015.916/2009-0)2. Embora a instrução técnica do TCU seja fortemente a favor da rejeição de terminais de uso privativo que atuem como se fossem de uso público (isto é, sem carga própria predominante), tais…

CEJURPS CURSO DE DIREITO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO E A MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS À LUZ DA LEI 8.630/93 CRISTIANE DA SILVA COIMBRA LIRA Itajaí(SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO E A MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS À LUZ DA LEI 8.630/93 CRISTIANE DA SILVA COIMBRA LIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção…

de 01/01/2009. 2013 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDIÇÕES ADUANEIRAS LTDA. SÃO PAULO-SP – 01301-000 – Rua da Consolação, 77 Tel.: 11 3545 2500 – Fax: 11 3545 2501 http://www.aduaneiras.com.br – e-mail: livraria@aduaneiras.com.br Sumário Agradecimentos .......................................................................................... 7 Prefácio…

necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária - e das ferrovias que lhes davam acesso; depois do período do pós guerra houve a necessidade da implantação de terminais especializados, compatíveis com a industrialização da época, seguindo-se a atuação da Portobrás, estatal criada pela ditadura militar na aplicação dos PND’s – Planos Nacionais de…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. | Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das…

5 TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL 6 SIDERÚRGICA 6 RANKING 7 FONTES …

Terminal Portuário do Pecém – CE Terminal Portuário do Pecém – CE INTRODUÇÃO O presente trabalho teve como objetivo estudar qual é a realidade do Terminal Portuário do Pecém, localizado no Estado do Ceará. O trabalho de pesquisa foi conduzido a fim de esmiuçar o desenvolvimento do porto desde sua idealização, no ano de 1996, até suas atividades atuais, assim como detalhes de sua infra-estrutura e demais particularidades. Terminal Portuário do Pecém – CE…

Cascavel 01 de Abril de 2013 INTRODUÇÃO: O sistema portuário brasileiro vive um grande atraso em sua infraestrutura. Ainda sob o sistema implantado em 1993, poucos investimentos foram realizados no setor e os custos envolvidos nos processos de importação e exportação são muito elevados. Pela necessidade de mudanças imediatas neste sistema, foi criada em dezembro de 2012 a Medida Provisória 595/12, mais conhecida como MP dos Portos. Neste trabalho serão apresentados alguns dos…

em Gestão Ambiental Avaliação de Impactos Ambientais Prof. Dr.° Paulo Roberto Tagliane Michelle de Lourdes Mello Botelho Atividades portuárias, os impactos ambientais e possíveis soluções. Outubro de 2014 Apresentação O presente trabalho foi elaborado por uma graduando do curso de tecnologia em gestão ambiental da fundação universidade federal do rio grande como objeto de avaliação da disciplina de avaliação de impacto ambiental. O tema a ser discutido são as…

país. A nova normatização tem como prioridade ampliar o setor portuário e reduzir o preço do frete do Brasil. Entretanto, para que esse objetivo seja alcançado serão investidos cerca de cinquenta e quatro bilhões de reais, em que em sua maioria, investidos pelo setor privado. O Brasil tem uma estrutura portuária que possui trinta e quatro portos marítimos públicos e cento e dezenove terminais de uso privado, responsáveis por movimentar por volta de setecentos milhões de toneladas de…