REGULAMENTO

TRABALHO E EMPREGO11 CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS SEGMENTO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA Câmara Interinstitucional de Serviços Terceirizáveis nos Segmentos Asseio, Conservação, Segurança, Vigilância e Trabalho Temporário - CIFISERT da Sociedade, em especial os tomadores de serviços no segmento segurança e vigilância. SUMÁRIO Apresentação Segurança Privada Requisitos para Funcionamento das Empresas de Vigilância Formação Profissional do Vigilante Considerações quanto às particularidades da atividade Conceitos Específicos Contratação Monitoramento Retenção - INSS Retenção - IRF Conclusão do Monitoramento Segurança e Saúde no Trabalho Riscos das Atividades Irregulares Anexos 1) Tabela Básica de Encargos Sociais e Trabalhistas 2) Direitos previstos na CCT 2.001 3) Documentos que comprovam a regularidade da empresa de segurança APRESENTAÇÃO A Câmara Interinstitucional de Serviços Terceirizáveis da DRTIMG, visando garantir maior tranqüilidade àqueles que necessitam dos serviços de segurança privada, divulga a presente cartilha de orientação aos tomadores desses serviços. A proliferação de empresas irregulares tem colocado em risco todos aqueles que necessitam contratar tais atividades e que, via de regra, não têm acesso a informações que possam balizar a seleção criteriosa d serviços idôneos. Assim, nada melhor do que conhecer algumas informações básicas sobre as empresas especializadas em segurança e sobre os profissionais qualificados para tanto. É de todo…

desenvolvidos em conformidade com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e também à legislação específica (no caso das que regem as relações trabalhistas dentre outras temos: Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, Convenções Coletivas, Enunciados, Súmulas, Jurisprudências e leis específicas para INSS, FGTS e IRRF), cujo intuito é realizar um exame analítico sobre um determinado escopo e proporcionar aos interessados uma opinião imparcial e fundamentada. Uma…

jurídica que estuda esse ramo do Direito positivo e o contextualiza, como norma,mercê dos respectivos fatos e valores; e c) uma disciplina obrigatória no meio acadêmico, para a graduação em direito. Como ramo do Direito positivo, o Direito do Trabalho insere-se no sistema jurídico brasileiro, no sistema de normas cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade, a saber, a Constituição da República Federativa do Brasil. O Direito do Trabalho no…

FACULDADE JESUS MARIA JOSÉ – FAJESU PÓS-GRADUAÇÃO – LATO SENSU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ASPECTOS HISTÓRICOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NA ESFERA PÚBLICA, PRIVADA E RELIGIOSA LINDSON GOMES DOS SANTOS ORIENTADOR: PROF. MSC. JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO TAGUATINGA - DF MAIO / 2012 Aspectos Históricos da Legislação Trabalhista na Esfera Pública, Privada e Religiosa Lindson Gomes dos Santos Orientador: Prof.…

A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas Elaborado em 11.2004. José Manoel Machado bacharel em Direito e Administração de Empresas, auditor-fiscal do Trabalho no Espírito Santo SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. ABORDAGEM GENÉRICA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; 2.1. Histórico Geral; 2.2. A inspeção do trabalho no Direito Internacional; 2.3. Evolução da Inspeção do Trabalho no Brasil; 2.4. A Posição Enciclopédica da Inspeção do Trabalho; 2.5. Natureza…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA Segurança Privada no Brasil Orientador: Prof.º CARLOS FERRAZ SÃO PAULO 2015 ÍNDICE Introdução 04 Capítulo 1 – Segurança Privada – Conceito e Regulação 07 1.1 – Introdução ao panorama dos serviços de vigilância privada 07 1.2 – Legislação e outras normas de regulação 12 1.3 – Análise dos principais pontos da normatização 19 1.4 – Caráter privado dos serviços de segurança 27 1.5 – Outras questões relevantes 28 Capítulo 2 – Direitos…

FACULDADE JESUS MARIA JOSÉ – FAJESU PÓS-GRADUAÇÃO – LATO SENSU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ASPECTOS HISTÓRICOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NA ESFERA PÚBLICA, PRIVADA E RELIGIOSA LINDSON GOMES DOS SANTOS ORIENTADOR: PROF. MSC. JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO TAGUATINGA - DF MAIO / 2012 Aspectos Históricos da Legislação Trabalhista na Esfera Pública, Privada e Religiosa Lindson Gomes dos Santos Orientador: Prof.…

AMBIENTAIS DE TRABALHO LTCAT 1. Identificação: Empresa: LABORATÓRIO C.A.P.C. S/S. CNPJ: 01.234.848.0001-48 Endereço: AV. ISMERINO S. DE CARVALHO Nº. 789 SETOR AEROPORTO GOIÂNIA - GOIÁS CNAE: 82.40-2-02 Grau de Risco: 3 Local / Setor: Macroscopia Função: Auxiliar Macroscopia Jornada de Trabalho: 20/ 36 horas semanais Data da Visita: 28/12/2007 2. Objetivo: Este laudo objetiva avaliar as atividades exercidas pelo trabalhador no exercício de suas funções e/ou…

ao regime trabalhista comum, com um vínculo jurídico de natureza contratual, que tem aplicação das disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 173 173, § 1º, II, da Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º…

1 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO NAIPPE - NÚCLEO DE ANÁLISE INTEDISCIPLINAR DE POLÍTICAS E ESTRATÉGIA Mauro Tavares Cerdeira Segurança Privada no Brasil Panorama Atual - Situação dos Vigilantes e Seguranças Monografia apresentada no Curso de PósGraduação em Políticas e Estratégia do Naippe – Universidade de São Paulo Orientador: Prof. Dr. Braz de Araújo SÃO PAULO 2004 2 ÍNDICE…