REGULAMENTO

MINISTÉRIO11 DO TRABALHO E EMPREGO11 CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS SEGMENTO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA Câmara Interinstitucional de Serviços Terceirizáveis nos Segmentos Asseio, Conservação, Segurança, Vigilância e Trabalho Temporário - CIFISERT da Sociedade, em especial os tomadores de serviços no segmento segurança e vigilância. SUMÁRIO Apresentação Segurança Privada Requisitos para Funcionamento das Empresas de Vigilância Formação Profissional do Vigilante Considerações quanto às particularidades da atividade Conceitos Específicos Contratação Monitoramento Retenção - INSS Retenção - IRF Conclusão do Monitoramento Segurança e Saúde no Trabalho Riscos das Atividades Irregulares Anexos 1) Tabela Básica de Encargos Sociais e Trabalhistas 2) Direitos previstos na CCT 2.001 3) Documentos que comprovam a regularidade da empresa de segurança APRESENTAÇÃO A Câmara Interinstitucional de Serviços Terceirizáveis da DRTIMG, visando garantir maior tranqüilidade àqueles que necessitam dos serviços de segurança privada, divulga a presente cartilha de orientação aos tomadores desses serviços. A proliferação de empresas irregulares tem colocado em risco todos aqueles que necessitam contratar tais atividades e que, via de regra, não têm acesso a informações que possam balizar a seleção criteriosa d serviços idôneos. Assim, nada melhor do que conhecer algumas informações básicas sobre as empresas especializadas em segurança e sobre os profissionais qualificados para tanto. É de todo indispensável que seja avaliada a qualificação da empresa prestadora do serviço de segurança patrimonial, inclusive nos aspectos relativos ao cumprimento dos preceitos técnicos e legais, sem os quais ela não pode exercer tais atividades. Ademais, é de fundamental importância o cumprimento da legislação trabalhista, providenciaria, civil, comercial, penal e demais aspectos fiscais pertinentes à contratação de serviços. Percebe-se que, muitas vezes, as empresas que necessitam de mão-de-obra