Legis In Pejus

administrativa envolvida na apuração das infrações penais  a atuação da polícia, que realiza a atividade investigatória e do Ministério Público, que pode funcionar como titular da ação penal ( dominus litis) ou apenas como fiscal da lei ( custos legis). 2. CARACTERÍSTICAS DO DPP O Direito Processual Penal é uma disciplina incontestavelmente autônoma, uma vez que possui objeto e princípios que lhes são próprios. Tem como principal finalidade, possibilitar a realização da pretensão…

conflitos, através de ritos. Segunda Fase -> Direito Romano Arcaico -> do séc VIII a.C até séc II a.c 1 Período - Legis Actiones - Séc VIII até Sec. V a.C - conjunto de condutas para resolução de conflitos. -> "A todo direito corresponde a uma ação". -> "A ação segue a natureza do direito". 2 Período - PER FORMULA - inaugurando o Direito Formular - cria-se a figura do PRETOR(juiz) 1. IN JURE - é um roteiro do julgamento elaborado pelo Pretor, segundo critérios jurídicos…

para a alegação de atipicidade na prática da chamada “cola eletrônica”. Vale ressaltar, à obviedade, que a Lei 12.550/2011 somente pode ser aplicada aos fatos ocorridos após 16/12/2011, não podendo ter efeitos retroativos por representar novatio legis in pejus. E a “cola tradicional”, também encontra tipificação no art. 311- A do CP? Sim. É o caso, por exemplo, de um candidato que, durante o período da prova, é flagrado no banheiro do colégio consultando um livro de doutrina para…

aplicar a LEP. Segunda Hipótese: - Para o transito em julgado falta a análise de apelação defensiva. - Cabe execução provisória, pois esse recurso não lhe trará prejuízo (Resolução 19, alterada pela 57 do CNJ), diante da proibição da reformatio in pejus. Terceira Hipótese: - Caio se encontra preso há dois anos e oito meses pela a prática de um crime punido com reclusão de 2 a 6 anos. Caio foi condenado em primeiro grau a pena de 2 anos e 2 meses tendo o MP apelado para…

liberdade se a punição pudesse abranger condutas anteriores à vigência da lei penal incriminadora. Esta só é aplicável aos fatos cometidos após a sua entrada em vigor. É vedada a sua aplicação até mesmo em relação aos fatos praticados durante a vacatio legis. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece que fatos anteriores à entrada da vigência de determinado dispositivo legal não poderão ser punidos em homenagem ao princípio da…

experiência decorrente da vida jurídica, foram redigidos em latim à doutrina e à jurisprudência fazem uso destas expressões até hoje. São experiências resultantes de centenas de anos de conhecimento (são expressões em latim). In dubio pro reo – Na dúvida em defesa do réu. In dubio pro societati – Na dúvida em favor da sociedade 18/03/2013 *Acessórium sequitur principale (CC) – O acessório segue o principal. Ex.: “Um indivíduo tem a obrigação de pagar o valor da dívida +…

consequentemente, julgamento do auto de infrao em testilha recai sobre as autoridades elencadas no art. 2, II, a da Instruo Normativa n 10/2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, que ora transcrevemos, in verbis II - Autoridade julgadora de primeira instncia a) O Superintendente Estadual do IBAMA ou os Gerentes Executivos, nos processos cujo valor da multa indicada seja inferior a R500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo, nos processos…

hediondo tendo em vista que o privilégio é mera causa de diminuição de pena que só será considerado pelo juiz no momento do cálculo da pena privativa de liberdade. 2º Posicionamento – Majoritário na jurisprudência. A de uma interpretação pela mens legis (mensagem da lei), tendo em vista que a Lei 8.072/90 elenca os crimes hediondos levando em consideração o caráter repugnante desses crimes aos olhos da sociedade. Desta forma um homicídio qualificado praticado nas circunstâncias do…

preventivo e somente quando for necessário repressivo. *se com a ameaça de punição (coerção) conseguir diminuir os crimes. Princípio da Proporcionalidade: *CONCEITO: a pena deve ser proporcional à gravidade do delito. Princípio do NE (NON) BIS IN IDEM – se restringe a esfera penal. *ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime *CONCEITO: ninguém pode ser condenado na esfera penal mais de uma vez pelo mesmo crime, o que não impede uma responsabilização na esfera cível…

da própria conduta, art. 1º, CP – TIPO PENAL: é o fato típico, hipóteses taxativamente descritas. Vedação do emprego da analogia in malam partem: só cabe exclusivamente à lei a criação de uma conduta criminosa (pr. da reserva legal). Há absoluta proibição de qualquer outra fonte de direito criar, definir ou descrever condutas e sanções. Mas, não veda-se a analogia in bonam partem, ou seja, casos parecidos em que beneficie o indivíduo, pode ser aplicada, mas NUNCA para criar condutas ou sanções.