Legis In Pejus

legislador só deveria delas se socorrer em casos extremo, de suma gravidade. Impunha-se substituí-la, o quanto possível, por sanções diversificadas. As soluções alternativas mostram-se vantajosas, sob todos os aspectos. Não só por evitarem a reformatio in pejus do condenado, como por representarem economia sensível para os cofres públicos. As expressões normativas adotadas pelo legislador, carecem de perfeição. Com exceção da interdição temporária de direitos (artigo 43, V, Código…

inevitável acerca da ilicitude do fato (erro de proibição - art. 21 CP) é o erro sobre os limites normativos da conduta, não se tratando necessariamente de desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), mas sim, de falsa noção de (in)justiça, podendo excluir a culpabilidade (por não preencher o requisito de potencial conhecimento de ilicitude) se invencível ou escusável, ou reduzir a pena de um sexto a um terço, se vencível ou inescusável. Assim, excluída a…

inevitável acerca da ilicitude do fato (erro de proibição - art. 21 CP) é o erro sobre os limites normativos da conduta, não se tratando necessariamente de desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), mas sim, de falsa noção de (in)justiça, podendo excluir a culpabilidade (por não preencher o requisito de potencial conhecimento de ilicitude) se invencível ou escusável, ou reduzir a pena de um sexto a um terço, se vencível ou inescusável. Assim, excluída a…

Se o Tribunal vê uma nulidade relativa, ele pode reconhecer de ofício? Não. Agora, se ver uma nulidade absoluta, só poderá reconhecer de ofício dependendo de quem recorreu. Para isto tem que se analisar o Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus. A compreensão deste Princípio vai para além da questão mérito. Se a defesa recorreu, o reconhecimento de uma nulidade absoluta que tenha prejudicá-la não pode ser de ofício pelo Tribunal porque não houve recurso da acusação. Então, são…

razão de a lei 9.034/95 ter feito menção à organização criminosa na sua ementa e em diversos de seus dispositivos sem ter, entretanto, conceituado tal instituto. Na redação originária do art. 1º da lei 9.034/95, só havia menção a bando ou quadrilha, in verbis: “Art. 1º Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versarem sobre crime resultante de ações de quadrilha ou bando”. Sucede que a lei 9.034/95 teve a sua redação alterada pela lei 10.217, de 11…

nulidade, ainda que absoluta, diante da proibição da revisão pro societate, quando o réu foi absolvido por sentença transitada em julgado. Se a decisão for condenatória, é permitida a declaração de nulidade, mesmo que transitada em julgado (626, in fine). O princípio do prejuízo ou da instrumentalidade das formas O art. 563 do Código de Processo Penal estabelece que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Em tese, tal…

não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, que venha a reconhecer a impropriedade de uma impugnação recursal, mandar processá-la em conformidade com o rito do recurso que seria cabível. Vedação da reformatio in pejus –entende-se como a proibição de que a parte que recorreu tenha contra si uma decisão que piore a sua situação jurídica. Conversão – a parte não será prejudicada pelo endereçamento errado do recurso, cabendo ao tribunal incompetente…

consumption of psychotropic substances, while giving more stringent treatment to the dealer, denying this, including in any event, the possibility of conversion of sentence of imprisonment for alternative sentencing. This prohibition has generated many doctrinal and jurisprudential clashes on the constitutionality of that fence when it comes to cases of trafficking privileged. In this context, is the object of the present study was to analyze the art. 33, § 4 of Law 11.343/2006, which…

PROCESSUAL PENAL. “REFORMATIO IN PEJUS”: INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2°, § 1°. I-O Tribunal ao rever, a dosagem da pena, não fica vinculado aos critérios adotados pelo juiz. No caso, revendo a operação de dosagem da pena, o tribunal, diante da prova de reincidência, não podia excluí-la. Tendo a pena sido reduzida de 11(onze) anos para 5(cinco)anos de reclusão,não há falar em “reformatio in pejus”. II-A pena por crime…

examina a reforma do Código Penal no tocante aos crimes sexuais. Analisa a nova natureza da ação penal, bem como as implicações que a reforma acarretará aos processos em trâmite. ABSTRACT: The present article examines our penal code reorganization, in the part related to sexual crimes. It analyses the new nature of the criminal suits and the consequences for those already filled. PALAVRAS-CHAVE: Crimes sexuais – Ação penal – Reforma do Código Penal. KEYWORDS: Sexual crimes – Criminal…