Preliminares no Juizado Especial Cível

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. =========================================== I - PRIMEIRA PRELIMINAR -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Preliminarmente deve ser ressaltado que a petição inicial de FLS. 02/05, e os documentos a ela colacionados, FLS. 06/16, não atendem aos requisitos disciplinados nos artigos 282 e 283 de nossa Legislação Adjetiva Civil, qual sejam, a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e a comprovação da propriedade do veículo. Observa-se que na peça inaugural o autor não informa qual veículo foi danificado, muito menos comprova documentalmente que o dito veículo é de sua propriedade, razão pela qual o MM. Juízo não tem como aplicar uma sentença condenatória em razão de coisa incerta e não sabida, podendo-se, ainda, levantar-se uma suspeita de ILEGITIMIDADE ATIVA. Desse modo, requer, desde já, seja indeferida a petição inicial conforme dispõe o parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. =========================================== PRELIMINAR - FALTA DE CAUSA DE PEDIR Liminarmente deve ser desconsiderado o pedido de inversão do ônus da prova, item “c” da exordial, uma vez que a presente demanda se trata de fatos oriundos de relação locatícia, regidos pela Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato, razão pela qual não há que se falar em relação consumerista visto que nenhuma das partes, nem os fatos, se…

FACULDADE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Ensaio apresentado como critério parcial para obtenção de nota no primeiro bimestre na disciplina de Leitura e Produção Textual, no dia 08 de abril de 2014, sob orientação da Profª Me. Elizandra de Siqueira. 2014 FONTES E NORMAS DO DIREITO O presente ensaio visa estudar as fontes e as normas do direito, nas quais as…

nos autos desta Apelação Cível, ora em destaque, a qual figura como Recorrida a empresa Bahia Distribuidora de Bebidas,., vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 535, inc. II, da Legislação Adjetiva Civil, no qüinqüídio legal, opor EMBARGO DE DECLARAÇÃO para, assim, aclarar pontos omissivos, contradições e obscuridades no r. Acordao, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. I – DO…

denúncia (fls. 67), foi o réu citado e interrogado (fls. 105 e verso), seguindo-se defesa prévia (fls. 129) e regular instrução, com ouvida de duas testemunhas comuns (fls. 119 e 120), oportunidade em que tanto o Ministério Público como a defesa desistiram da ouvida das demais testemunhas, o que foi homologado (fls. 133 a 135, verso). 3) Consoante a definição de Clóvis (Comentários ao Código Civil), prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 8º VARA CÍVEL DE SALVADOR (BA) Maria Nazaret, pessoa física, viúva, portadora da cédula de identidade nº. 12386548920 e CPF nº. 05677895423 , residente na França e domiciliada em Salvador á Rua José Rodrigues de Oliveira , onde vem ajuizar ação , com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DE BARÃO DE COCAIS – MINAS GERAIS Distribuição por dependência Autos nº: KAROLINE, menor impúbere, FELIPE, menor impúbere, KARLA, menor impúbere, aqui representados pela genitora (CPC, art. 8º), MARIA DAS QUANTAS, brasileira, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Curitiba (PR), inscrita no CPF(MF) nº. 444.222.333-55, vem, com o devido respeito à presença de Vossa…

Patos – PB, Telefax (0xx83) 3421-4258, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias (CPC, art. 238), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência para apresentar, com estribo nos arts. 94, caput, 100, I e 112, todos do Estatuto de Ritos, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Em face de Ação de Divórcio ajuizada por JOSÉ HILTON GALDINO, já identificado nos autos do processo acima…

instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias(CPC, art. 238), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO DAS TANTAS, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Av. Xista, nº.0000 – Apto. 1111,…

direito, só ocorre em virtude da interferência de um centro de poder, o qual, diante de um complexo de fatos e valores, opta por dada solução normativa com característica de objetividade”. 2) Apresente os conceitos de fontes formais, materiais e históricas. • fontes materiais são a realidade social, isto é, o conjunto de fatos sociais que contribuem para a formação do conteúdo do direito. São os valores que o direito procura realizar, fundamentalmente sintetizados no…

Reclamação Trabalhista Proc. nº. 445566-77.2011.10.06.0001 Reclamante: José das Quantas Reclamada: Lojas Xista Ltda Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DA QUANTAS, já qualificado na exordial desta demanda trabalhista, para, com fulcro no art. 264 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ADITAR A INICIAL, onde, para tanto, oferta as considerações…