Legislação Adjetiva Civil

do direito diretas ou imediatas a lei e o costume. Fontes do direito indiretas ou mediatas a doutrina e a jurisprudência. 3. A Lei A legislação é o processo de criação das normas jurídicas escritas, observância geral, portanto, a fonte jurídica por excelência. A lei em sentido estrito, não seria propriamente fonte do direito, mas sim o produto da legislação, a lei, não representa a origem, porém do resultado da atividade legislativa. 3.1. Conceito de Lei A palavra lei é empregada,…

executivos, mantido o depósito. II - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. 2. As peticionantes, não tem interesse em embargar a execução. Por outro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do art. 745-A da Legislação Adjetiva Civil, as executadas, reconhecem o crédito da exeqüente, e, para tanto, almejando parcelar o débito. 3. Requer, portanto, a juntada do comprovante do pagamento de 30%(trinta por cento) do valor executado, e que Vossa…

paternidade) é demanda fundada em debate acerca de direito pessoal, tanto que reclama reconhecimento de filiação. Neste contexto, a Legislação Adjetiva Civil tem regra específica onde estipula, às claras, que a competência é do domicílio do réu: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 94 – A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

instrumento procuratório anexo – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pirassununga, sob o nº. 2011, com escritório profissional consignado no timbre deste papel, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito a V. Exa., S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Bauru, para, com estribo nos arts. 100, inciso IV, letra “d”, 112, 265, inciso…

E análise do entrave processual, decidiu-se o Magistrado de primeiro grau da seguinte forma(fl. 58): “ Não merece acolhimento o pedido formulado pela empresa executada. Na observância da gradação legal, em regra prevista no Código de Processo Civil(art. 655), a penhora em ativos financeiros(inc. I), como na espécie em debate, prevalece sobre a pretensão de penhora em bens móveis(inc. III). A penhora de ativos financeiros, via Bacen-Jud, como requerido pelo exeqüente, mesmo que…

inconformado data máxima vênia com a R. Decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado Z, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, interpor, com base na redação dos Art. 522 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, o cabível recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo em face da Decisão interlocutória que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 50/2014, em…

prevista no CPC(art. 655). E análise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma(doc. 07): “ Não merece acolhimento o pedido formulado pela empresa executada. Na observância da gradação legal, em regra prevista no Código de Processo Civil(art. 655), a penhora em ativos financeiros(inc. I), como na espécie em debate, prevalece sobre a pretensão de penhora em bens móveis(inc. III). Por este norte, INDEFIRO a nomeação de bens feita pela executada e, por conseguinte,…

origem da palavra adultério vem da expressão latina “ad alterum torum” que significa “na cama de outro(a)”. O termo adultério pode ser usado tanto para definir a infidelidade em um relacionamento entre dois indivíduos quanto, em sua forma verbal ou adjetiva, para se referir a algo que foi “fraudado” ou “falsificado” (adulterar/ adulterado). Neste artigo iremos nos ater a abordar o termo em seu sentido original, o de infidelidade conjugal. O ato do adultério sempre foi encarado de…

Direito Privado: Disciplina as relações dos indivíduos entre si. É composto por normas onde predominam os interesses de ordem particular. Seu vinculo é de coordenação, suas principais matérias direito civil e comercial. • Dto. Civil: • Dto. Comercial: atos de comercio = comerciante, comercio. Direito Misto ou Social: • Dto. Do trabalho: • Dto. Ambiental: • Dto. Urbanístico: • Dto. Agrário – Social: • Dto. Falimentar: • Dto. de Família: Numa perspectiva positivista o direito será

Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade. No Brasil Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos: • O jovem tenha completado 18 anos de idade. • Por emancipação, dada por juiz mediante autorização de um dos pais, ou, sem…