Legislação Adjetiva Civil

........3 2 TRATAMENTO CONFERIDO AOS INIMPUTÁVEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO..............................................................4 2.1 Materialização dos direitos fundamentais........................................4 2.2 Capacidade civil e os níveis de inimputabilidade ...........................6 2.3 Evolução dos tratamentos de distúrbio mentais .............................8 2.4 Doenças psicológicas – o mal do século ........................................10…

informação do mutuário acerca da instauração da execução extrajudicial, importa que seja reconhecida a sua ilegalidade com a conseqüente anulação do ato adjudicatório, da carta de adjudicação e do registro imobiliário: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREREGULARIDADE. SENTENÇA ANULADA. …

(eles foram reduzidos a “boca da lei”). Para essa escola, o direito era a própria lei escrita (única fonte formal do direito e única fonte pela qual o Estado emanar o direito positivo) e o Código de Napoleão era para ela o mesmo que o Corpus iuris civiles era para Justiniano. A Escola da Exegese faz um estudo direto e analítico dos textos jurídicos, não havendo possibilidade de existir lacunas na lei. Existiria duas explicações caso as decisões dos juízes fossem diferentes para o mesmo…

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral), repetindo o que fizera o Código revogado (arts. 136 a 144). Cumpre-nos, então, fazer uma breve análise quanto às possíveis novidades introduzidas no direito (diante da importância desse tema para as causa judiciais), sem a preocupação de emitir considerações absolutas e definitivas, posto que

lei geral não tratou ou pq esta mereça regras especificas. Leis Substantivas -> dizem respeito ao direito material, é a norma legal que reconhece o direito e/ou conduta, tendo o dever regulamentador de exigir o comprimento do direito. Leis Adjetivas ou processuais -> que abrangem o Direito Judiciário, são as que regulam o modo ou o processo para fazer cumprir as leis substantivas. Direito Adquirido, do Ato Jurídico Perfeito e da Coisa Julgada O art. 5º, inciso XXXVI,…

DIVERSÕES ELETRÔNICAS, demandada por FULANAS, já qualificadas no processo supra, inconformada com o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível epigrafada, por entender haverem sido contrariados os artigos 130 e 330 do Código de Processo Civil, assim também dispositivos da lei 8.245/91, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com pedido de efeito suspensivo, e em razões de cabimento explicita: RECURSO ESPECIAL – DO CABIMENTO ART. 105, III, "A" DA C.F./88 Art. 105 – Compete ao Superior Tribunal

fornecimento, pelo empregador, de comida deteriorada ou prestes a deteriorar aos empregados viola direitos de personalidade destes, situação que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, "d", da CLT e a responsabilidade civil da empresa, com base nos arts. 186 e 927, do CC. Um dos deveres anexos de conduta no contrato de trabalho e que deriva do princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas é a proteção à incolumidade física e psíquica dos…

esses conflitos. · Direito Civil: ramo do Direito Privado por excelência, pois visa regular as relações dos indivíduos, estabelecendo direitos e impondo obrigações. O Direito Civil atua em toda a vida do indivíduo, pois disciplina todos os campos de interesses individuais. O Código Civil, ou seja, reunião de todas as leis de Direito Civil, é estruturado em duas grandes partes: geral, que contém normas de caráter abrangente, que servem a qualquer área do Direito Civil e parte especial, que trata

do disposto no art. 649, VI, do CPC" (STJ-3ª Turma, REsp 156.181-RO, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 17.12.98, não conheceram v.u., DJU 15.3.99, p.217). No mesmo sentido: RT 658/167, JTJ 238/197. Explica, finalmente, que "o art. 649, VI, da Lei Adjetiva Civil, não se aplica a todas as pessoas jurídicas, mas apenas às pequenas empresas, onde os sócios trabalham pessoalmente" (STJ-RT 821/210: 4ª Turma). consideram imprescindível, entretanto, "a busca acurada de outros bens que permitam…

ofertas que aciona a ascensão social. Sob certos aspectos, os afrobrasileiros foram deixados ao desamparo, apenas com a carta de alforria. Passaram da senzala à favela. Hoje, respondem por 60,3% de mão-de-obra agrícola, 57% dos postos na construção civil e 59,1% dos serviços domésticos. As diferenças persistem, menos traumáticas do que na época da abolição da escravatura, no entanto indicativas de preconceito implícito. As políticas públicas avançaram a passo lento, mas a igualdade…