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CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237). Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 36, caput, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77). § 1o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 36, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). § 2o O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil,…

UNIÃO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA – UNEB INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho individual desenvolvido para disciplina Legislação Aduaneira, sob a orientação da Prof.ª MSc. Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira para o curso de Administração com Habilitação em Comércio Exterior, no turno noturno, da União Educacional de Brasília –…

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 1 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 2 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA A legislação aduaneira brasileira já acumula mais de quarenta anos de tradição. Muitos do s seus institutos jurídicos já estão sedimentados e são utilizados da mesma forma há muitos anos, contrariando assim a opinião de muitos operadores do comércio exterior de que há mudanças freqüentes. Se estas existem, são para adaptar os institutos consol idados às novas práticas operacionais bem como à…

Legislação – Aduana e Comércio Exterior Aula 1 Profa. Tânia Cristina Pryplotski Legislação Aduaneira taniacristina@grupouninter.com.br Comércio Exterior Considerações Iniciais  Conteúdo • Legislação aduaneira  Material de apoio • Regulamento aduaneiro  Controle do fluxo de mercadorias Funções da Aduana  Funções aparentes*  Cobrança de tributos aduaneiros*  Aplicação de proibições e restrições* Legislação Aduaneira, Tributária e Internacional  Restrições ao comércio…

Legislação Aduaneira e Tributária Ementa: Comércio exterior e legislação aduaneira. Histórico da legislação aduaneira. Classificação fiscal de mercadorias. Legislação aduaneira na importação e na exportação. Tributos incidentes no comércio exterior. Despacho aduaneiro e sua formalização: documentos e formas de despacho. Desembaraço aduaneiro. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. Infrações e penalidades. Objetivos: Desenvolver conceitos básicos e necessários sobre o…

DIREITO 1 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA CÓDIGO: DV417 CARGA HORÁRIA: 30 CRÉDITO: 02 CURSO: Administração/Comércio Exterior EMENTA 1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo…

Legislação Aduaneira Aula 2 - Noções de Direito e Legislação Direito: Ciência que estuda as regras obrigatórias, que presidem às relações dos homens em sociedade - legal e doutrinário. Legislação: Conjunto de leis, dado a um povo: Legislação Fiscal Legislação Aduaneira Legislação do Imposto de Renda, etc. A Hierarquia das Leis Principais: Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos…

3. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA “É um conjunto de leis que normatizam o controle aduaneiro que é exercido pela administração publica em face das mercadorias destinadas a exportação bem como as mercadorias que pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira…

logística que envolvem tráfego internacional, legislação aduaneira, legislação tributária, armazenagem, seguro, nacionalização, tráfego nacional, etc, com o envolvimento de várias partes no ciclo operacional: fornecedor, importador, agente transitário, seguradora, transportadora, despachante. DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR EVENTO / ETAPA: ETAPA PRÉ-EMBARQUE Pró-forma Após efetivação da compra internacional pelo importador é necessário o recebimento da pró-forma…

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. DECRETO Nº 646 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. O…