Legislação Ambiental Brasileira

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A Legislação Ambiental Brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor da multa pode chegar a R$ 50 milhões. De acordo com advogado José Gustavo de Oliveira Franco (apud CALDAS, 2012) especialista em direito ambiental, a estrutura da legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981 com a Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938), que tem uma série de instrumentos para o planejamento, a gestão ambiental e a fiscalização. Com o passar do tempo à legislação se consolidou, diz Franco; Temos a criação de normas como a própria Lei de Crimes Ambientais e o decreto que a regulamenta, que estabelece as infrações administrativas e permite um acompanhamento do poder público das questões ambientais e a garantia de qualidade do meio ambiente. A Constituição Federal trata de forma abrangente os assuntos ambientais, reservando à União, aos Estados, ao Distrito Federal a aos Municípios a tarefa de proteger o meio ambiente. Franco (apud CALDAS, 2012) também explica; A Constituição Federal de 1988 traz uma previsão, como base de todo este sistema de garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e estabelece condições ao próprio poder público para que ele implemente e garanta estas condições. Recentemente, mais focado na questão de resíduos sólidos, nos temos a…

UNIVERSIDADE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA OUTUBRO/2013 INTRODUÇÃO Principais Leis Ambientais Brasileiras até a Constituição de 1988 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N° º 4.771 de 15 de setembro de 1965, responde e protege as florestas que se encontram em todo o território brasileiro, definindo também a Amazônia Legal e garantindo todos os seus direitos, como direitos de propriedade, direitos…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA PERGUNTAS SOBRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Aluna: Laisla Loureiro Leão Mestre Sc.: Celso Paulo Azevedo MANAUS 2013 LAISLA LOUREIRO LEÃO PERGUNTAS SOBRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Trabalho solicitado para obtenção de nota parcial do primeiro período, na matéria de Introdução à Ciências do Ambiente, ministrada pelo professor Celso…

reclusão. 3 - Lei da Área de Proteção Ambiental - número 6.902 de 27/04/1981. Lei que criou as "Estações Ecológicas", áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alterações para fins científicos. Foram criadas também as "Áreas de Proteção Ambiental" ou APAS, áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental. 4 - Lei das Atividades…

Legislação Ambiental Brasileira No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos…

A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Nome: Thaís Renata Honório Nº28 Gestão Ambiental A Evolução da Legislação Ambiental Brasileira Introdução Aproximadamente na década de 30, ainda não havia grande preocupação com os problemas enfrentados pelo meio ambiente. Um dos principais fatores que contribuíram para a deterioração dos recursos naturais foi o alto crescimento demográfico, concentrados nos centros urbanos, e a única preocupação era a conquista…

Rev. eletrônica Mestr. Educ. Ambient. ISSN 1517-1256, Volume 09, julho a dezembro de 2002 112 Volume 09, julho a dezembro de 2002 O DIREITO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – UM CONTRIBUTO PARA O RESGATE DA HISTÓRIA André Boccasius-Siqueira1 Biólogo (UNISINOS - 1996) Especialista em Direito Ambiental (UNIVALI - 2000) Mestrando em Educação (UNISINOS) Professor na Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. João Daniel Hillebrand São Leopoldo/RS RESUMO O presente trabalho…

licenciamento e auditoria ambiental Rodrigo César Paes Fumes Portifólio 1 Legislação Ambiental Brasileira Botucatu 2012 RODRIGO CÉSAR PAES FUMES Portifólio 1 Legislação Ambiental Brasileira Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão, Licenciamento e Auditoria Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Nome da Disciplina]. Botucatu 2012 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Um dos temas que recentemente tem ganhado…

Olá,Tecnólogo em Gestão Ambiental em início de carreira, seja bem-vindo! Você está iniciando o seu primeiro semestre do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, denominado Bloco Curricular Básico. Nos próximos meses, de agora até dezembro, eu atuarei como uma espécie de guia, digamos assim, nos caminhos que o levarão a obter informações básicas sobre gestão ambiental, tratadas na disciplina INTRODUÇÃO À GESTÃO AMBIENTAL. Antes, porém, permita me apresentar a…

Questionário – Primeiro Trabalho Este questionário refere-se ao primeiro trabalho de Ciências ambientais com o Tema: Legislação Ambiental Brasileira. 1) Quais são os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente? O art. 2º da Lei nº 6.938/81, apos estabelecer o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente, define o que chama de princípios norteadores da ações: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio Ambiente como um…