Legislação recife parte 1

CURSO: CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS - TECNÓLOGO LEGISLAÇÃO APLICADA NA CONSTRUÇÃO LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 1º- A produção e organização do espaço urbano do Município do Recife, tendo como princípio fundamental a função social da propriedade urbana, obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, no Plano Setorial de Uso e Ocupação do Solo - PSUOS e às normas contidas nesta Lei. Parágrafo Único - As expressões Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR e Plano Setorial de Uso e Ocupação do Solo - PSUOS são referenciadas nesta Lei pelas siglas LOMR, PDCR e PSUOS, respectivamente. Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se às obras de infra-estrutura, urbanização, reurbanização, construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações, instalação de usos e atividades, inclusive aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, de alvarás de localização e de funcionamento, habite-se, aceite-se e certidões. LEGISLAÇÃO APLICADA NA CONSTRUÇÃO LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 3º - A regulação urbanística de que trata esta Lei considera as características geomorfológicas do território municipal, a delimitação física entre morros e planície, bem como a infra-estrutura básica existente, o solo e as paisagens natural e construída. Art.4º - A organização do espaço urbano do Município…

CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NA CIDADE DE MANAUS: LICENCIAMENTO AMBIENTAL Elaine Maria Rebouças Pacheco1 Orlem Pinheiro de Lima2 RESUMO O objetivo ao qual a presente pesquisa se dedicou foi o de relatar o processo da legislação ambiental no município de Manaus, enfocando particularmente a questão no tocante ao procedimento de Licenciamento Ambiental e o Controle Ambiental realizados pelos órgãos de fiscalização IPAAM e SEMMA. Entretanto, não se tem a pretensão de analisar ou…

A LEI MUNICIPAL Nº 2573, E A PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA CIDADE DE MOSSORÓ. Flávio Gleiser Cardoso Silva. Orientador. Professor MSc. Varelio Gomes dos Santos RESUMO A educação ambiental é uma temática que ganha cada vez mais destaque no cenário educacional, com Mossoró não é diferente. A cidade possui uma legislação especifica para tratar o tema à lei nº 2.573/09, que versa sobre a Educação Ambiental no município de Mossoró-RN. Nascida da sistematização das ações de Educação…

analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais; colaborar com as cobranças da Secretaria de…

DISCIPLINA: Legislação Ambiental 2ª VERIFICAÇÃO – LEGISLAÇÃO E CERTIFICAÇÕES ORGANIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente – Departamento de Meio Ambiente ESCOPO DA CERTIFICAÇÃO 1) Qual é o escopo do SGA e que alcance está sendo avaliado para certificação? Departamento Municipal de Meio Ambiente, subordinado a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, o qual tem por objetivo atender a legislação pertinente, conceder licenças ambientais, bem como…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO gestão ambiental leidiane rodrigues torres loteamento residenciais Goiânia 2015 leidiane rodrigues torres loteamento residenciais Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Planejamento de áreas urbanas e rurais,Avaliação de impactos ambientais e licenciamento,Projetos ambientais,Tópicos especiais em gestão…

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL MICARLA DE SOUSA PREFEITA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO OLEGÁRIO PASSOS SECRETÁRIO SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL CARLOS EDUARDO PEREIRA DA HORA SECRETÁRIO ADJUNTO SECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO RAQUELSON LINS SECRETÁRIO ADJUNTO SEMURB HISTÓRICO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REGIMENTO INTERNO Natal, Dezembro de 2010 1 APRESENTAÇÃO Este trabalho relata,…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REGIÃO DE ARARANGUÁ/SC 4 2.2 IMPACTOS AMBIENTAIS QUE AFETAM O MEIO AMBIENTE DA REGIÃO 6 2.3 LEGISLAÇÃO ACERCA DE IMPACTO AMBIENTAL 7 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO De uma maneira geral, a legislação brasileira, e também a mundial, acerca as questões de preservação do meio ambiente, trata especificamente de ações que podem evitar o impacto ambiental. Sabe-se que, com a expansão urbana, com o capitalismo e o consumo desenfreado, a…

Resenha sobre o texto: “A APA Municipal do Capivari-Monos como uma estratégia de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo” Introdução Na Região Metropolitana de São Paulo, os mananciais destinados ao abastecimento de água potável são protegidos pela Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais. Este regimento visa a proteção das bacias hidrográficas do Guarapiranga, Billings, e Capivari-Monos. O avanço das áreas urbanas sobre as áreas rurais ocasiona um…

MEIO AMBIENTE 4 2.3 PLANO DIRETOR 4 2.4 PLANEJAMENTO DE NASCENTES E CURSOS D´ÁGUA 4 2.5 PRESERVAÇÃO DAS APP´S E RL 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A metodologia deste trabalho se caracterizou por uma pesquisa realizada na prefeitura municipal, que visou levantar informações da existência na estrutura administrativa de secretaria e conselho de meio ambiente e sua efetividade no planejamento urbano e gestão ambiental municipal, assim como,de plano…