Legislação Ambiental Municipal

capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”. As diretrizes que embasam o presente compromisso dizem respeito à busca de governança na gestão municipal e privilegiam o efetivo cumprimento de todos os compromissos assumidos, inclusive a revisão de todo arcabouço legal municipal e suas adaptações em função da legislação estadual e federal, notadamente a Lei Complementar 141/11, que trata das competências comuns e ainda, a estruturação orgânica do município. Para…

DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Capítulo I - Finalidades e Diretrizes Capítulo II - Objetivos Capítulo III - Meio Ambiente Capítulo IV - Transporte Público e da Mobilidade Capítulo V - Habitação de Interesse Social TÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Capítulo I - Conceito e estrutura Capítulo II - Competência Capítulo III - Gestão e Monitoramento TÍTULO IV - DO PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE Capítulo I - Diretrizes Capítulo II - Função Social da…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL: “Competência Legislativa dos Municípios em Face da Constituição Federal: (Im)Possibilidade” 1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre

PL DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Lei N.º .............. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de ________________sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente…

configurações da aglomeração; e pela apropriação e fruição (utilização e ocupação) do espaço construído e de recursos naturais (MOREIRA, 1999b, 3-4). Nessa visão, os desequilíbrios ocorridos em tal conjunto caracterizariam as situações de impactos ambientais. Na visão da Lei Orgânica do Município de São Paulo, Moreira (1992, p. 24) entende que avaliar impactos de vizinhança significa identificar as repercussões do empreendimento (obra, edificação e atividades) sobre a paisagem urbana…

CONSTRUÇÃO CIVIL CURITIBA 2015 1 ANA FLÁVIA BAÚ CARNEIRO CAROLINE ARAÚJO SILVA LUÍSA GABRIELA FELTRIN CRIPPA MARIANA STADNICK DE MEDEIROS PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Gestão Ambiental, no Curso de Engenharia Civil, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Câmpus Curitiba, como requisito avaliativo. Professor: Eloy Casagrande CURITIBA 2015 2 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Fotografia 1 - Fachada do AR3000 CABRAL…

dos Planos Urbanísticos das regiões Praias da Baía (Lei 1967 de 04 de abril de 2002) , Norte (Lei 2233 de 19 de outubro de 2005) e Oceânica (1968 de 04 de abril de 2002) EM AZUL, ITÁLICO: MODIFICAÇÕES APROVADAS PELA LEI 2123/2004 A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte deliberação: Título I DA POLÍTICA URBANA Capítulo I Dos Objetivos Art. 1º - O Plano Diretor de Niterói é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, parte…

INTRODUÇÃO Este trabalho pretende fazer uma análise a partir da Legislação em vigor, do Setor dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC, da Município do Recife (lei nº 17.072/2005), e a Lei RCC... do Município de Gravatá. Tomando como embasamento a Resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente de nº307, de 5 de julho de 2002, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos para gestão dos resíduos, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar o impacto desta…

EM GESTÃO AMBIENTAL LUCAS DIAS PEREIRA PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE BRUMADO Brumado-BA. 2012 LUCAS DIAS PEREIRA PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE BRUMADO Trabalho apresentado ao curso de superior em Tecnologia de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. para a disciplina de Gestão Ambiental.

892/2.006 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a Política Urbana do Município, instituindo o Plano Diretor de Alexânia.” A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do desenvolvimento sustentável, o…