Legislação Ambiental Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA TANGARÁ DA SERRA NOVEMBRO/2010 Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - Cep. 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br SUMÁRIO TÍTULO I - DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL ......................................... 12…

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAGRI DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL – DGA PARECER AMBIENTAL Relatório n° 012 Processo: 17463/12 Assunto: Vistoria Ambiental, finalidade - Instalação de Posto de Combustível. Data: 05/10/2012 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Nome: Rondo posto – Comércio varejista de combustível CNPJ: 04.685.448/0001-47 Endereço: Rua 06 de maio s/n. 2- SINTESE O contribuinte apresentou junto a Prefeitura,…

E PROTEÇÃO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS MUNICÍPIO E MEIO AMBIENTE REALIZAÇÃO: Fundação Estadual do Meio Ambiente FEAM Diretoria de Atividades de Infra-estrutura - DIRAI Assessoria de Planejamento e Coordenação - APC 3ª edição revista e atualizada julho/2002 Autores • • • • • Denise Marília Bruschi (Engenheira Sanitarista) Maurício Andrés Ribeiro (Arquiteto) Mônica Campolina Diniz Peixoto (Arquiteta Urbanista) Rita de Cássia Soares Santos (Engenheira Ambiental) …

GABINETE DO PREFEITO ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASIMIRO DE ABREU Art. 1o - 3 TÍTULO I DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU Capítulo I - Dos princípios fundamentais - 3 Capítulo II - Dos objetivos - 4 Capítulo III - Do interesse local - 4 Capítulo IV - Dos instrumentos - 5 Capítulo V - Das definições - 6 TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Capítulo I - Da estrutura - 9 Capítulo II -…

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º No estabelecimento de normas de ordenamento urbano e interesse social, princípios do Estatuto da Cidade Lei Federal 10.257 de 10/07/2001, será aplicado o previsto neste Plano Diretor Participativo e observado no que couber a referida legislação federal. Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental é o instrumento básico do planejamento…

urbano da cidade de Poços de caldas. A cidade de Poços de Caldas com sua população de ---é situada no sul de Minas Gerais. Com aproximadamente 500 km da capital mineira. È uma cidade considerada turística. Onde sua paisagem cultural, urbana e ambiental é de grande importância para o município. Pois seu sustento depende da atividade turística e das grandes e pequenas indústrias nela instaladas. A agricultura nos seus municípios rurais predomina o cultivo do café. há um departamento…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PERTINENTE para o LICEnCIAMENTO AMBIENTAL O presente artigo tem como finalidade demonstrar a importância do licenciamento ambiental como instrumento imprescindível na proteção do meio ambiente, através dele os empreendimentos a serem implantados na união devem cumprir as normas exigidas pela legislação brasileira, visando resguardar a vida na Terra. Para a composição deste artigo foi realizada

LEGISLAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA • LEI Nº 1.474, DE 08 DE JULHO DE 2010 O Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (IMPLURB) é uma autarquia municipal integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, na forma da Lei nº 1.318 de 16 de abril de 2009, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira. Criado pela Lei nº 687 de 13 de dezembro de 2002 foi reestruturado pela Lei nº 1.318 de 16 de abril de 2009, vinculado ao…

de Direito do Recife (UFPE) Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Chefe do Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado do Centro de Ciências Jurídicas (UFPE) Regime jurídico da propriedade e da proteção ambiental urbana Constituição da República • Art. 5º, XXII – garantia do direito de propriedade. • Art. 5º, XXIII – função social da propriedade. • Art. 23 - competência comum da União, Estados e Municípios para: VI - proteger o meio…

CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL METODOLOGIA DA PESQUISA E DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA ÉDER LÚCIO MARCHI TEMA: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU TÍTULO: CONFLITOS ENTRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO BLUMENAU – SC 2011 Sumário 1. Introdução.................................................................................................................3 2.…