Legislação Ambiental Municipal

Leis ambientais Os estabelecimentos que explorem atividades que possam degradar o meio ambiente só terão licença da Prefeitura para se estabelecerem no Município, se comprovarem, de forma efetiva e incontestada, que tornaram todas as medidas e proteções necessárias ao controle eficaz ou à eliminação da poluição por eles gerada. A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de…

1 RESUMO O presente trabalho oferece uma maneira simplificada de averiguar as normas ambientais, tais como o funcionamento das leis federais, municipais e estaduais. Proporcionando ao empreendedor agir de forma correta e sobre tudo dando o devido respeito ao poder público, garantindo a sua sustentabilidade econômica, social e ambiental no processo de desenvolvimento econômico. O licenciamento ambiental é uma ferramenta flexível que afeta várias decisões tomadas durante a elaboração…

Consultora Legislativa da Área XI Geografia, Desenvolvimento Regional, Ecologia e Direito Ambiental, Urbanismo, Habitação, Saneamento ESTUDO AGOSTO/2002 Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Praça dos 3 Poderes Brasília - DF ÍNDICE 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .................................................................................................. 3 2. A LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA…

Universidade Anhanguera Uniderp Desafio de Planejamento Ambiental Aline Silva 268082 Silmaria Almeida 263703 Sobral 2010 INTRODUÇÃO Neste desafio procuramos elaborar um projeto de planejamento ambiental pelo qual procuramos mostrar e transparecer as necessidades devidas a uma determinada comunidade ou município em leis e atitudes que precisam ser regulamentadas e cumpridas para melhoria e bem estar procurando efetivar um bom desempenho do meio ambiente,nos referimos ao

PROJETO DE LEI PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CANGUÇU TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL TÍTULO II DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO

constantes na Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que estabelece sanções administrativas para o descumprimento de normas pertinentes à Vigilância Sanitária, TENDO EM VISTA, a infringência da Lei Complementar nº 1.620/97 (Código de Postura Municipal de Parnaíba e dá outras providências), em seu artigo 37, 89, 93 e 99, por parte da empresa V & L MORAES CORREIA LTDA, empresa, CNPJ 13.876.283/0001-81, nome fantasia KAMALOKA CLUB, que tem como atividade econômica principal Clubes…

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PATRÍCIA ANDRADE DA SILVA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DIRECIONADA AO MEIO AMBIENTE EM CAMPINA GRANDE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS Campina Grande 2012 PATRÍCIA ANDRADE DA SILVA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DIRECIONADA AO MEIO AMBIENTE EM CAMPINA GRANDE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS Monografia apresentada ao curso de Especialização em Gestão Pública Municipal da Universidade Estadual da Paraíba, como requisito para o título de Especialista em Gestão Pública…

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO 1 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO 2 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO José Cícero Soares de Almeida Prefeito Maria de Lourdes Pereira de Lyra Vice-Prefeita Equipe de Governo Elionaldo Mauricio Magalhães Moraes Secretário Geral do Gabinete do Prefeito Cícero Rafael Tenório da Silva Secretário Chefe de Assessoria…

apresentado ao Curso Superior em Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Introdução à Gestão Ambiental, Ecologia Aplicada e Gestão da Biodiversidade, Química Ambiental, Geologia e Geomorfologia Ambiental. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo conhecer um pouco da estrutura funcional do município de São Felix do Xingu - PA, área verdes existentes, planos de arborização, legislação, plano diretor, APP’s e RL,…

má distribuição de espaços públicos na cidade. 1) Licenças ambientais recentes da PMS O primeiro elemento a ser colocado é de que do ponto de vista legal, pela própria Constituição Federal, art. 225, art. 23 c/c art. 30) um município tem autorização para licenciar atividades potencialmente impactantes em seu território. O problema é que a Prefeitura de Salvador tem autorizado atividades sem critério, pois não existe lei municipal que defina o procedimento para atuação local.…