bacia hidrgrafica

Temas: permissividade para com a ganância imobiliária, perda de áreas naturais na cidade e ausência e má distribuição de espaços públicos na cidade.

1) Licenças ambientais recentes da PMS

O primeiro elemento a ser colocado é de que do ponto de vista legal, pela própria Constituição Federal, art. 225, art. 23 c/c art. 30) um município tem autorização para licenciar atividades potencialmente impactantes em seu território. O problema é que a Prefeitura de Salvador tem autorizado atividades sem critério, pois não existe lei municipal que defina o procedimento para atuação local. Somente a Lei 6976/2006 trata da licença para atividades de pequeno porte (estação de telefonia sem fio e de rádio base). Assim, obras de extremo impacto ambiental e atividades têm sido autorizadas simplesmente com base na conveniência de quem está no poder. Assim, empreendimentos vários têm sido autorizados e obras realizadas pelo próprio município sem atendimento ao princípio da legalidade (cumprimento da lei mas, se não há lei municipal deve-se obedecer aos principios da lei estadual ou nacional).

O financiamento do sistema de meio ambiente é deficiente, não existe disposição legal sobre fundo municipal ambiental, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)/ISS ecológico (imposto de Serviços). Por sua vez, a fiscalização ambiental é extremamente frágil, limitando sua atuação em poluição sonora (pela SUCOM, Superintendência de Controle do Uso do Solo), sem qualquer atuação para coibir desmatamentos, comércio ilegal de fauna silvestre em feiras livres, corte de árvores isoladas (desarborização). Aliás, a própria Prefeitura de Salvador é responsável por desmatamentos de toda ordem.

A qualidade ambiental da capital baiana tem se depreciado gradativamente, os rios urbanos estão degradados, as dunas e manguezais impactados pelo crescimento imobiliário, a perda da cobertura florestal interfere na temperatura e umidade urbana. Não existe monitoramento sistemático da qualidade do ar,